materia nº 1/2019

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos(Dhotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
MOÇÃO DE APOIO 01/2019
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Estadual Frederico Antunes
Partido Progressista
Porto Alegre — RS
Excelentíssimo Senhor Deputado:
A Câmara de Vereadores Do Município de Marcelino Ramos aprova MOÇÃO DE
APOIO à aprovação do Projeto de Lei 197/2019, de iniciativa da Defensoria Pública do
Estado do Rio Grande do Sul, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado e dispõe
sobre a criação da Defensoria Pública Regional de Marcelino Ramos. Considerando que a
Emenda Constitucional 80, de 04 de julho de 2014, consolidou a Defensoria Pública
enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e
determinando que os Estados deverão contar com Defensores Públicos em todas as
unidades jurisdicionais até 2022, bem como que atualmente o atendimento da Comarca de
Marcelino Ramos é realizado de forma precária, mediante deslocamento da Defensora
Pública Giesa Carla Cirino da Comarca de Gaurama, o que está trazendo enorme prejuízo
à população dos Municípios de Marcelino Ramos e Maximiliano de Almeida.
Marcelino Ramos, 28 de junho de 2019.
, '
ÉLIO MÚLLER
Vereador Proponente
APROVADC POR WISSA
Marc. Ramos, /
Câmara Múnicipal de Vercadore
S
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”