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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 03 de outubro de 2019.
INDICAÇÃO N° 15/2019
A Sua Excelência o Senhor
JULIANO ZUANAZZI
Prefeito Municipal
Marcelino Ramos – RS
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
O Vereador Hélio Müller vem através do presente solicitar ao Executivo Municipal
que, através dos setores competentes, nos termos da Lei Municipal 035/2018, de 04 de
setembro de 2018, dê andamento ao processo de venda direta aos ocupantes de áreas
públicas municipais e destine os recursos ou parte deles para um Fundo Municipal de
Habitação, a ser criado previamente.
JUSTIFICATIVA:
1. Para oportunizar aos ocupantes das áreas ocupadas a aquisição definitiva da
propriedade;
2. Para que a Secretaria Municipal de Assistência Social possa criar um programa
de atendimento às demandas de habitação no Município.
Atenciosamente,
Hélio Müller
Vereador do PT
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