materia nº 36/2019

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 18 de outubro de 2019.
REQUERIMENTO N° 36/2019
A Sua Excelência o Senhor 
JULIANO ZUANAZZI
Prefeito Municipal
Marcelino Ramos – RS
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
A Vereadora Eliana Lanzana vem através do presente solicitar ao Executivo 
Municipal que, através do setor competente, procure se adequar à Lei 13.874, de 20 de 
setembro de 2019, denominada Lei de Liberdade Econômica.
JUSTIFICATIVA:
1. A referida lei institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trazendo
disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, as quais 
se aplicam, inclusive, aos Municípios;
2. A lei dispõe que devem ser interpretados em favor da liberdade econômica, da boa￾fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas 
de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas;
3. Demais justificativas em plenário.
Atenciosamente,
Eliana Lanzana
Vereadora do PP