materia nº 4/2019

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
EMENDA N.º 04/2019
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 037/2019, 
DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores que esta subscrevem vêm respeitosamente à 
presença de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 95, § 5º do Regimento Interno da 
Câmara, apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 1º do Projeto de Lei 037/2019, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica autorizada, nos termos da presente Lei, prorrogação do prazo de vigência do 
contrato de excepcional interesse público de Engenheiro Civil, autorizado através da Lei Municipal 
n° 053/2018, de 11 de dezembro de 2018, até o dia 03 (três) de fevereiro de 2020, para o 
preenchimento do cargo de provimento efetivo, assegurando a manutenção dos serviços/trabalhos 
afetos ao cargo.
Parágrafo Único – As demais disposições pertinentes à Lei Municipal n° 053/2018, de 11 de 
dezembro de 2018, permanecem inalteradas. 
 Marcelino Ramos, 21 de outubro de 2019.
ADEMIR A. MOMO ANTONIO C. G. DOS SANTOS DAMIANA S. C. MENDES
 Vereador do PT Vereador do PSD Vereadora do PDT
ELIANA LANZANA ENIO L. WITTMANN GILMAR D. RIBEIRO
Vereadora do PP Vereador do PT Vereador do PTB
HÉLIO MÜLLER SÉRGIO ALEXANDRI SÉRGIO A. BEAL
Vereador do PT Vereador do MDB Vereador do PTB