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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 31 de outubro de 2019.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 24/2019
A Sua Excelência o Senhor
JULIANO ZUANAZZI
Prefeito Municipal
Marcelino Ramos – RS
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
O Vereador Antonio Carlos Gomes dos Santos vem através deste solicitar ao Executivo
Municipal que, através do setor competente, informe a este Vereador a razão pela qual o Município
não realizou o convênio com o Instituto de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul – IEPRO,
autorizado pela Lei Municipal 019/2016-A, de 21 de junho de 2016.
JUSTIFICATIVA:
1. Tendo em vista que grande parte dos municípios do Estado aderiram ao convênio com o
IEPRO, conforme lista anexa;
2. A adesão ao convênio simplificaria e daria mais celeridade ao processo de cobrança de
títulos executivos representativos de créditos do Município, uma vez evitaria o ajuizamento
de execuções fiscais;
3. Diversos órgãos e entidades estaduais, a exemplo do Tribunal de Contas do Estado,
realizam a cobrança de títulos executivos através do Tabelionato de Protestos.
Atenciosamente,
Antonio Carlos Gomes dos Santos
Vereador do PSD
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