Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
MOÇÃO DE PROTESTO E REPÚDIO 01/2019
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA OS PROJETOS DE
ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO ESTATUTO
DO SERVIDOR PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL E
NA PREVIDÊNCIA ESTADUAL.
A Câmara Municipal de Marcelino Ramos, através dos Vereadores abaixo
signatários, vem através deste apresentar Moção de Protesto e Repúdio contra os Projetos
de Lei alcunhados pelo Poder Executivo Estadual de “Reforma Estrutural”, que
compreendem alterações no Plano de Carreira do Magistério Público, no Estatuto do
Servidor e no Regime Próprio de Previdência Social do Estado. A presente Moção justificase pelos motivos a seguir delineados:
I. A categoria dos trabalhadores(as) em educação já amarga um intenso processo
de empobrecimento. São cinco anos sem qualquer reposição salarial, acumulando perdas
inflacionárias superiores a ⅓ do poder aquisitivo desde novembro de 2014. A quarta maior
economia do Brasil paga, a quem é responsável por educar seus filhos, o segundo pior
salário básico do país. A defasagem em relação ao Piso Nacional do Magistério chega a
escandalosos 102%. Além do congelamento, seus salários são quitados com atraso e/ou
parcelamento há 47 meses;
II. Diante deste cenário, e de um grave quadro de adoecimento e elevação do índice
de suicídios entre educadores, o governo propõe uma série de medidas que, em última
instância, vão aprofundar o arrocho salarial, congelar proventos por anos a fio, retirar
direitos e confiscar o dinheiro dos aposentados que ganham menos taxando a Previdência;
III. Se aprovadas as alterações do Plano de Carreira do Magistério, quem pagará o
Piso no Rio Grande do Sul será o próprio professor. Teremos, em nosso estado, um caso
único em sua infâmia. Isso porque o governo pretende apenas reorganizar os gastos atuais
com a folha sem conceder qualquer reajuste. As atuais vantagens serão integradas ao
básico para mascarar o pagamento do piso e o valor excedente será transformado em
"parcela autônoma". Eventuais reajustes futuros do básico serão descontados da parcela
autônoma, condenando grandes segmentos da categoria ao congelamento de seus
contracheques até que toda a parcela seja integrada ao básico;
IV. Cabe um à parte para denunciar o quão ultrajante é a disposição do Estado em
cobrar alíquotas previdenciárias de aposentados que recebem pouco mais de um salário
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mínimo. É inaceitável que recaia nos ombros de quem recebe os menores salários e
pensões a conta da má gestão, das desonerações fiscais bilionárias, da sonegação de
grandes empresas e dos privilégios dos altos salários;
V. Tais projetos levarão, inevitavelmente, à queda de qualidade do ensino prestado
nas escolas da rede estadual do nosso município. Também há de se considerar os efeitos
do aprofundamento do arrocho salarial na economia local e na subsistência das famílias de
professores e funcionários de escola que escolheram a nossa cidade para trabalhar, viver
e sonhar;
VI. A estagnação de proventos já defasados, o achatamento do plano, o fim das
vantagens temporais, a redução de gratificações - o que poderá levar ao fechamento de
escolas em comunidades carentes (a exemplo do difícil acesso) - e o término das
incorporações farão da carreira dos educadores um deserto de recursos humanos. Em
razão desses fatos, há o risco de encerramento de atividades de instituições de ensino
localizadas em nosso Município.
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja
encaminhada a presente moção à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul,
pleiteando pela rejeição das propostas em prol de alternativas reais de valorização e
qualificação dos trabalhadores em educação do Estado.
Câmara Municipal de Marcelino Ramos, em 14 de novembro de 2019.
Eliana Lanzana Hélio Müller Ademir A. Momo
Vereadora do PP (Proponente) Vereador do PT (Presidente) Vereador do PT
Antonio C. G. dos Santos Damiana S. C. Mendes Enio L. Wittmann
Vereador do PSD Vereadora do PDT Vereador do PT
Gilmar D. Ribeiro Sérgio Alexandri Sérgio Antônio Beal
Vereador do PTB Vereador do MDB Vereador do PTB