ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
Of. Gab. nº 503 / 2019 Marcelino Ramos, RS, em 19 de dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
O Município de Marcelino Ramos, inscrito no CNPJ nº 87.613.287/0001-03, sito
a Praça Padre Basso, nº 15, nesta cidade de Marcelino Ramos, vem pelo presente
encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Municipal nº
049/2019, de 19.12.2019 que inclui anexos à Lei Municipal nº 042/2019, de 18 de
dezembro de 2019. O presente Projeto de Lei justifica-se frente a um lapso do Setor
Contábil que, no momento de compilar toda a documentação que compõe a versão
final da Lei Orçamentária Anual, esqueceu-se de incluir alguns relatórios contábeis
que são parte integrante da LOA.
Limitamos ao exposto, ficamos a disposição.
Atenciosamente
ZUANAZZI
Excelentíssimo Senhor
HELIO MULLER
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Marcelino Ramos —- RS
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ND au muy
NRO 4
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 049/2019, de 19 de dezembro de 2019.
DETERMINA A INCLUSÃO DE
ANEXOS À [LEI MUNICIPAL Nº
042/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2019, QUE DISPÕE SOBRE A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA),
EXERCÍCIO DE 2020.
JULIANO ZUANAZZI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 66, inciso |, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídos à Lei Municipal nº 042/2019, de 18 de dezembro de
2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), exercício de 2020, os
Anexos que integram a presente Lei.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 19 de
dezembro de 2019.
Prefeito Municipa
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LRF Art. 58, inciso V
TRIBUTO | MODALIDADE SETORES/ VALOR DA
PROGRAMAS/ | RENÚNCIA EM
FORMA DE
COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2020
IPTU REMISSÃO CONTRIBUINTES 540.737,00 Estimada na previsão de
E receita IPTU
TOTAL 540.737,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPENSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO
LRF Art. 58, inciso V
EVENTO
Aumento Permanente da Receita (1)
* Decorrente de Receitas Tributárias
| Decorrente de Transferências Correntes.
(5) Transferências ao FUNDEB
Impacto de Novas DOCC (2)
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
Relativas a Outras Despesas Correntes
Margem Líquida de Expansão de DOCC (1-2)
Valor Previsto 2020
Declaramos para os devidos fins, que a expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, no exercício financeiro de 2020, adequar-se-ão às receitas do Município
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020
DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE E ATUALIZAÇÃO DAS METAS FISCAIS
(LRF Art. 58, inciso | e Lei Municipal nº 027/2019 que dispõe sobre a LDO do Município, art. 2º, & 1º)
(A) - RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL
METAS FISCAIS VALORES
ESPECIFICAÇÃO FIXADAS NA LDO | PREVISTOS NA
PARA 2020 LEI DE
1 ORÇAMENTO
Receitas Totais Previstas 21.244.335,92 20.474.000,00
Receitas Primárias Previstas (1) 21.119.445,21 20.418.500,00
Despesas Totais Previstas 20.700.813,59 20.474.000,00
Despesas Primárias Previstas (2) | 20.700.813,59 20.414.000,00 |
Resultado Primário Previsto (1-2) 418.631,63 4.500,00
(B) - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
METAS FISCAIS VALORES
ESPECIFICAÇÃO FIXADAS NA LDO | PREVISTOS NA
PARA 2020 LEI DE
ORÇAMENTO
Receitas Totais Previstas
Receitas Primárias Previstas (1)
Despesas Totais Previstas
Despesas Primárias Previstas (2)
Resultado Primário Previsto (1-2) e]
(C) - CONSOLIDAÇÃO GERAL (A + B)
METAS FISCAIS VALORES
ESPECIFICAÇÃO FIXADAS NA LDO | PREVISTOS NA
PARA 2020 LEI DE
ORÇAMENTO
Receitas Totais Previstas 21.244.335,92 20.474.000,00 |
Receitas Primárias Previstas (1) 21.119.445,21 20.418.500,00
Despesas Totais Previstas 20.700.813,59 20.474.000,00
Despesas Primárias Previstas (2) | 20.700.813,59 20.414.000,00
Resultado Primário Previsto (1-2) 418.631,63 4.500,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA POR FONTES
(LRF art. 12 e Lei nº 4.320/64, art. 22, Ill)
| Especificação Arrecadado | Arrecadado | Arrecadado Prevista Prevista | Projetado || Projetado
2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022
REC. CORRENTES
17.737.400,00 | 19.638.077,08 | 20.813.761,56 | 21.166.412,20 | 23.100.081,00 | 23.249.490,35 | 23.645.154
Rec. Tributárias
1557.877,42 | 2.005.103,40 | 203700000 | 2.324.000,00 | 2.486.705,37 | 2.547.221
| Rec. Contribuições T
92.000,00 97.957,26 117.160,41 141.000,00 | 16600000 |155.12894 | 164.471
Rec. Patrimonial
239.000,00 | 251.284,60 | 88.825,04 65.000,00 48.500,00 122.500 129.966
Rec. Agropecuária
Rec. Industriais
Ja
Rec. Serviços
110.000,00 [117.122,81 11.322,48 - 12.000,00 44.251,60 46.945
Transf. Correntes
15.370.000,00 | 17.153.285,00 | 18.300.854,94 | 18.572.526,20 | 20.332.181,00 | 20.019.779,45 | 20.321.694
Outras Rec. Corr.
| 495.000,00 | 460.850,00 |290.49529 | 35838600 |217.400,00 |421116 | 435.855
REC. DE CAPITAL 7
2.770.000,00 | 74.532,69 1.179.323,30 | 595.000,00 | 9.500,00 1.204.222,42 | 1.272.289
Oper. De Crédito
Alienação de Bens
70.000,00 74.532,69 183.303,46 | 76.500,00 2.500,00 192.446 199.181
Empr. Concedidos
Transf. De Capital
2.700.000,00 979.676,21 518.500,00 | 1.001.722 1.062.702
outias Recespral 7.000,00 10.000 10.405
REC. CORRENTES
[INTRA
ORÇAMENTÁRIAS
Rec. Contribuições
Rec. Patrimonial
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
INTRA
ORÇAMENTÁRIAS
| Alienação de Bens
| E, A
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| Empr. Concedidos
l E
Outras Rec Capital
(-) Deduções da
Receita
(2.163.000,00) | (2.400.443,00) | (2.495.234,74) | (2.521.412,20) (2.635.581,00) | (2742873) | (2.774.682)
TOTAL
= E p=
18.344.400,00 | 17.312.166,77 | 19.497.850,12 | 19.842.500 | | 20.474.000,00 | 21.710.830,00 | 2.143.761
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
A) Os valores referentes aos exercícios de 2016, 2017 e 2018 foram obtidos a partir
dos dados constantes nos respectivos balanços anuais.
B) Os valores relativos à arrecadação de 2019 foram obtidos a partir da receita
arrecadada até o mês de setembro, acrescida da tendência de arrecadação até o final do
exercício.
C) Em linhas gerais, nas projeções para os exercícios de 2019, 2020 e 2021, o
cenário projetado sinaliza para um crescimento global das receitas em torno de uma taxa
média de cerca de 4,02%.
D) O pressuposto geral de comportamento da Receita Municipal é o da existência
de uma correlação do comportamento dessa receita com o desempenho dos agregados
macroeconômicos. Além disso, pressupõe-se em algumas receitas diretamente
arrecadadas pelo Município, que as taxas de crescimento real sejam maiores, devido aos
esforços de melhoria de gestão e diminuição de inadimplência. Os indicadores
macroeconômicos básicos utilizados para a reestimativa de 2019 e as estimativa da
receita para 2020, 2021 e 2022 foram:
Ano 2020 2021 2022
NARIAÇÃO DO IPCA 3,6% | 4,0% 3,7%
CRESCIMENTO DO PIB 2,2% 2,7% 2,6%
Crescimento real do Pib — 2,2% 2,7% 2,6%
Rio Grande do Sul |
E) Com base nesses agregados, detalhamos as estimativas de Receitas:
- Receitas Diretamente aArrecadadas: nas receitas tributárias, o melhor
desempenho verificado nos anos anteriores ficou com o ITBI, devido ao volume de
transações imobiliárias.
- Nas outras receitas tributárias (IRRF, Taxas, Contribuição de Melhoria) e receitas
patrimoniais, os estudos apontam variação média que é de 1,56%.
- Receitas de Transferências:
A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, órgão responsável pelas previsões das Transferências
Federais está projetando um crescimento de 5,4% sobre a última estimativa divulgada pelo Decreto
nº 9.943 de 30/07/2019, considerando-se, também, os valores a serem recebidos a título de
“Cota-Extra” em decorrência das Emendas Constitucionais nº 55/2007 e 84/2014.
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- Em relação no índice de retorno do ICMS, com reflexo direto na estimativa de
transferência desse tributo, há uma previsão de crescimento de 5,6%, já em relação ao as
transferências do IPl/Exportação) a previsão de um crescimento de 11,7%. Já em relação
ao IPVA aponta um crescimento de 3,9%
- Outras transferências importantes são as do SUS, repassadas pelo Fundo
Nacional de Saúde e Fundo Estadual de Saúde, bem como as destinadas à Assistência
Social, repassadas pelo Fundo Nacional e Estadual e Assistência Social. As previsões
apontam para uma estabilidade, ou seja, o valor a ser repassado nos próximos anos tende
a manter-se nos mesmos patamares de 2019.
- Para as outras transferências legais (CIDE, Fex, FNDE, FNAS e outras), a
perspectiva é de estabilidade, ou seja, prevê-se uma variação em função dos índices
inflacionários ou acompanhando a variação das receitas da União.
- Nas transferências voluntárias correntes e de capital, realizadas em função de
auxílios, convênios e contratos de repasse, a expectativa é que sejam mantidos os níveis
hierárquicos recentes.
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 041 /1992
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, 8 2º, inciso le Art. 8º,81º, Vccart. 12, 8 2º da LDO)
RECCEITAS DESPESAS
Especificação Valor Especificação Valor
REC. CORRENTES 3.555.182,15 DESP. CORRENTES 5.124.188,00
Rec. Tributárias 294.750 Pessoal e Encargos Sociais 2.810.488,00
Rec. Contribuições Pessoal e Encargos Sociais — |
E “| Operações Intraorçamentárias
Rec. Patrimonial 6.000 Juros e Encargos da Dívida
Rec. Agropecuária Outras Despesas Correntes 2.313.700,00
Rec. Industriais sz] Outras Despesas Correntes —
Operações Intraorçamentárias
Rec. Serviços
Transf. Correntes 3.254.432,15
Outras Rec. Corr. |
REC. DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL 16.000,00
Oper. De Crédito VA Investimentos 16.000,00
Alienação de Bens Inversões Financeiras
Empr. Concedidos Inversões Financeiras —
Operações Intraorçamentárias
Transf. De Capital Amortização da Dívida
Outras Rec Capital
REC. CORRENTES RESERVA DO RPPS
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Rec. Contribuições | RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Rec. Patrimonial |
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
E 2 JE E
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
Outras Rec Capital 7.000
(-) Deduções da Receita (6600)
(+) Aportes Financeiros 1.584.605,85
TOTAL 5.140.188,00 TOTAL 5.140.188,00
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Nota: O valor da linha “ Aportes Financeiros “ corresponderá ao montante de recursos
“Próprios” que o Município destinará ao FUNDO, se for o caso.
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020
DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EM
RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA
Lei de Diretrizes Orçamentárias, art. 8º, $ 1º, VII
Especificação das Receitas Previsão 2020
Receitas Correntes 23.100.081,00
(-) IRRF's/ Rendimento do Trabalho 416.500
(-) Contribuição dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas ao RPPS
(-) Compensação Previdenciária ao RPPS
(-) Rendimentos de Aplicações do RPPS
pa
(-) Deduções para o FUNDEB 2.678.921,60
(-) Outras Deduções 43.340,60
(=) Receita Corrente Líquida Prevista (RCL) 19.961.318,80
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% x RCL) | 10.779.112,15
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Executivo (51,30% X|10.240.156,54
RCL)
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Legislativo (6% x RCL) 1.197.679,13
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Legislativo (5,7% X RCL) | 1.137.795,17
Despesa do | Despesa do
Especificação das Despesas Executivo Legislativo
2020 2020
Total das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais 10.826.688 | 487.000,00
(-) Pensionistas (Recursos Próprios) 302.000 -
(-) IRRF s/ Rendimentos do Trabalho 416,500 5000,00
(-) Sentenças Judiciais de exercícios anteriores 77.000
(-) Despesas de pessoal de exercícios anteriores 4.000
(-) Outras Deduções da Despesa com Pessoal 45.000
Despesa com pessoal prevista 9.982.188 482.000,00
Percentual de Comprometimento em relação à RCL 50,01% 2,41%
prevista
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO:
- Constituição Federal, art. 212
- Lei Federal nº 9.394/1996
- Lei Federal nº 11.494/2007
Lei de Diretrizes Orçamentárias, art. 8º, 8 18, VIII
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO 25% ESPECIFICAÇÃO | GASTOS GASTOS
MDE FUNDEB
IPTU 593.500 148.375 — | ENSINO 1.025.500 | 1.473.000,00
| FUNDAMENTAL
ITBI | 360.000 90.000 "| ENSINO MÉDIO
ISSQN 595.000 148.750 —|ENSINO
| PROFISSIONAL
IRRF 416500 104.125 | ENSINO
SUPERIOR
FPM 9.109.381 2.277.345 | | EDUCAÇÃO 500,00
ESPECIAL
ITR 8.000,00 2.000,00 | EDUCAÇÃO 470.000 | 376.500
INFANTIL
LC 87/96 - - OUTRAS 2000
| SUBFUNÇÕES
ICMS 4.423.500 1.105.875 |
IPVA 496.000 124.000 |
IPI / EXPORTAÇÃO 76.000,00 19.000,00
| SUBTOTAL 13.388.791 3.347.198
| () CONTRIBUIÇÃO P/
O FUNDEB
Rendimentos de 3.500
Aplicações Financeiras
| (MDE e Fundeb)
MÍNIMO A APLICAR 3.343.698 |TOTAL FIXADO | 1.498.000 | 1.849.500,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
Constituição Federal, art. 198
Lei Complementar nº 141/2012
Lei de Diretrizes Orçamentárias, art. 8º, 8 1º, IX
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO 15% | ESPECIFICAÇÃO GASTOS
ASPS
IPTU 593.500 89.025 | ATENÇÃO BÁSICA 1.731.700
E] —
ITBI 360.000 54.000 | ASSIST.HOSPITALAR E 1.702.000 |
AMBULAT.
ISSQN 595.000 89.250 | SUPORTE PROFILÁTICO E | 180.500
TERAP.
IRRF 416500 62.475 | | VIGILÂNCIA SANITÁRIA 28.500
FPM | 9.109.381 | 1.366.407
ITR 8.000,00 | 1.200,00
LC 87/96 - - OUTRAS SUBFUNÇÕES 183.488
ICMS 4.423.500 | 663.525
496.000 |-74.400,00
IPI/ EXPORTAÇÃO 76.000,00 11.400,00
SUBTOTAL 2.411.682
13.388.791
Rendimentos de
Aplicações
Financeiras
MÍNIMO A APLICAR
2.411.682 | TOTAL FIXADO 3.826.188
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO PARA AS DESPESAS DO PODER
LEGISLATIVO
Art. 29-A da Constituição Federal
Lei de Diretrizes Orçamentárias, art. 8º, 8 1º, Xl e art. .13, 82º
IN TCE/RS nº 13/2018
Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício Arrec. Até | Tendência Total
Anterior SETEMBRO Até o
Especificação Final do
Exercício Lo
[1.1.0.0.00.0.0.00— Impostos Taxas e Contribuição de 1.963.970 | 306.030
Melhorias 2.270.000
1.2.1.0.04.2.0.00 — Contribuição do Servidor Ativo Civil 5.021 2.179 7.200
p/RPPS
1.2.4.0.00.1.0.00 — Contribuição p/ Custeio do Serviço 132.640 44.360 177.000
de Iluminação Pública
1.7.1.8.01.2.0.00- Cota Parte do FPM — Cota Mensal 5.996.921 | 1.827.636 | 7.824.557
1.7.1.8.01.3.0.00- Cota Parte do FPM — 1% Cota / 346.769 | 346.769
Entregue no Mês de Dezembro
1.7.1.8.01.4.0.00- Cota Parte do FPM — 1% Cota 341.589 | 341.589 |
Entregue no Mês de Julho
1.7.1.8.01.5.0.00- Cota Parte do ITR 2.816 5184 8.000
1.7.1.8.01.8.0.00 — Cota Parte IOF/OURO
1.7.1.8.06.1.0.00- Transf. Financ.ICMS LC 87/96 - - -
1.7.2.8.01.1.0.00 — Cota Parte do ICMS 3.051.055 954.609 4.005.000 |
1.7.2.8.01.2.0.00 - Cota Parte do IPVA 397.985 80.015 478.000
1.7.2.8.01.3.0.00— Cota Parte do IPI - Municípios 49.484 12.066 61.550
1.7.2.8.01.4.0.00 — Cota Parte da CIDE 6.468 4.632 11.100
1.7.2.8.01.5.1.01 — Cota Parte do antigo ITCD
SOMA ——.. >
11.947.949 | 3.582.816 | 15.530.765
Estimativa do Limite Máximo de Gastos do Legislativo
Valor previsto para a Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício | R$ 15.530.765
Anterior
População do Município 4488
Habitantes
Limite Máximo Permitido Cfe Art. 29-A da Constituição Federal T%RREA
Valor máximo para as despesas do Poder Legislativo | R$ 1.087.153
Valor máximo para as despesas com a Folha de Pagamentos do Poder | R$ 761.007
Legislativo (CF/88, art. 29-A, 8 1º)
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO MUNICIPAL MATA DO RIO URUGUAI, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 055/2014
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, 8 2º, inciso le Art. 8º, 8 1º, inciso V e art. 12 da LDO)
Rec. Contribuições
RECEITAS PREVISTAS [DESPESAS FIXADAS 2]
Especificação Valor | Especificação Valor
REC. CORRENTES DESP. CORRENTES
Rec. Tributárias Pessoal e Encargos Sociais 111.500,00
essoal e Encargos Sociais
Rec. Patrimonial
uros e Encargos da Divida
Rec. Agropecuária
utras Despesas Correntes
44.500
Rec. Industriais
Rec. Serviços
utras Despesas Correntes
Transf. Correntes
Outras Rec. Corr.
79.500
Nota: O valor da linha
REC. DE CAPITAL 1 “|DESPESAS DE CAPITAL
Oper. De Crédito Investimentos 3.000,00
Alienação de Bens Inversões Financeiras
Empr. Concedidos Inversões Financeiras —
perações
Intraorçamentárias
Transf. De Capital mortização da Dívida
Outras Rec Capital pa
REC. CORRENTES RESERVADORPPS
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Rec. Contribuições RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Rec. Patrimonial
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
Outras Rec Capital
(-) Deduções da Receita
(+) Aportes Financeiros de 79.500
recursos próprios do Município
TOTAL | 159.000,00 TOTAL 159.000,00
“ Aportes Financeiros “ corresponderá ao montante de recursos
“Próprios” que o Município destinará ao FUNDO, se for o caso.
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 153/2002
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, 8 2º, inciso le Art. 8º, 8 1º, inciso V e art. 12 da LDO)
Rec. Contribuições
RECEITAS PREVISTAS DESPESAS FIXADAS
Especificação IE Valor Especificação Valor
REC. CORRENTES DESP. CORRENTES
Rec. Tributárias 6.000,00 essoal e Encargos Sociais
essoal e Encargos Sociais
Operações
Intraorçamentárias
Rec. Patrimonial
Rec. Agropecuária
Rec. Industriais
Rec. Serviços
utras Despesas Correntes
perações
Intraorçamentárias
[Transf. Correntes
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
DESPESAS DE CAPITAL
Oper. De Crédito
Investimentos
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
inversões Financeiras
inversões Financeiras —
perações
Intraorçamentárias
ransf. De Capital Amortização da Divida
Outras Rec Capital
REC. CORRENTES [ RESERVADO RPPS
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Rec. Contribuições
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Rec. Patrimonial
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
(-) Deduções da Receita
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
Outras Rec Capital
(+) Aportes Financeiros de
recursos próprios do Município
TOTAL
6.000,00
Nota: O valor da linha
“Próprios” que o Município destinará ao FUNDO, se for o caso.
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“Aportes Financeiros” corresponderá ao montante de recursos
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 157/2002
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, 8 2º, inciso le Art. 8º, $ 1º, inciso V e art. 12 da LDO)
RECEITAS PREVISTAS DESPESAS FIXADAS
Especificação Valor Especificação Valor
REC. CORRENTES
Rec. Tributárias
Rec. Contribuições
ESP. CORRENTES
essoal e Encargos Sociais 295.100
essoal e Encargos Sociais
Operações
Intraorçamentárias
Rec. Patrimonial
Rec. Agropecuária
Rec. Industriais Outras Despesas Correntes
369.800
Rec. Serviços
Transf. Correntes 212.160
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL ESPESAS DE CAPITAL
Oper. De Crédito Investimentos
Alienação de Bens Inversões Financeiras
Empr. Concedidos Inversões Financeiras —
[Operações
Intraorçamentárias
Transf. De Capital JAmortização da Divida
Outras Rec Capital
REC. CORRENTES * [RESERVADORPPS
INTRAORÇAMENTÁRIAS |
Rec. Contribuições RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Rec. Patrimonial
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens
Empr. Concedidos Jo
Outras Rec Capital
(-) Deduções da Receita
(+) Aportes Financeiros de 462.240
recursos próprios do Município
TOTAL 674.400 TOTAL 674.400
Nota: O valor da linha “Aportes Financeiros" corresponderá ao montante de recursos “Próprios”
que o Município destinará ao FUNDO, se for o caso.
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 022/2016
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, 8 2º, inciso | e Art. 8º, 8 1º, inciso V e art. 12 da LDO)
RECEITAS PREVISTAS
[DESPESAS FIXADAS
Especificação
Valor |
Especificação
Valor
REC. CORRENTES
DESP. CORRENTES
Rec. Tributárias
Pessoal e Encargos Sociais
Rec. Contribuições
Rec. Patrimonial
Ens
Rec. Agropecuária
Rec. Industriais
Pessoal e Encargos Sociais
perações
Intraorçamentárias
uros e Encargos da Dívida
utras Despesas Correntes
utras Despesas Correntes
Operações
Intraorçamentárias
Rec. Serviços
Transf. Correntes
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
ESPESAS DE CAPITAL
Oper. De Crédito
|Alienação de Bens
inversões Financeiras
000,00
Empr. Concedidos
Transf. De Capital
inversões Financeiras —
Operações
Intraorçamentárias
Amortização da Divida
Outras Rec Capital
al
REC. CORRENTES
RESERVADO RPPS
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Rec. Contribuições RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Rec. Patrimonial
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
Outras Rec Capital
(-) Deduções da Receita
(+) Aportes Financeiros de
recursos próprios do Município
3.000,00
TOTAL
3.000,00
TOTAL
3.000,00
Nota: O valor da linha “Aportes Financeiros” corresponderá ao montante de recursos “Próprios”
que o Município destinará ao FUNDO, se for o caso.
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