Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
MOÇÃO DE APOIO 05/2019
Diante da constituição de um grupo de trabalho pelo Governo do Estado do Rio
Grande do Sul visando analisar a situação jurídica da EMATER-RS/ASCAR, a Câmara de
Vereadores de Marcelino Ramos – RS propõe a discussão sobre referida pauta, elencando
as seguintes considerações:
1. Considerando que a Assistência Técnica e a Extensão Rural realizada pela EMATER/RSASCAR tem papel fundamental na situação financeira, ambiental e social do Estado do Rio
Grande do Sul, que necessita de novas receitas para enfrentar a sua crise financeira, de
preservação ambiental, com a implantação e manutenção de projetos sustentáveis e de
ações sociais visando a melhoria e qualidade de vida da população do Estado do Rio
Grande do Sul;
2. Considerando que a ASCAR (Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural) foi criada
em 02 de junho de 1955, em Porto Alegre, adotando a forma de Associação Civil – pessoa
jurídica de direito privado, e que a EMATER, por sua vez, foi criada em 14 de março de
1977, em Porto Alegre, adotando a forma de Associação Civil – pessoa jurídica de direito
privado;
3. Considerando os objetivos da ASCAR em sua criação, em 1955, que foram assim
descritos em seu Estatuto: “[...] contribuir gratuitamente para o desenvolvimento
econômico, cultural e social do meio rural do Rio Grande do Sul, em uma perspectiva de
desenvolvimento rural autossustentável, economicamente viável e socialmente justo,
mediante o planejamento e a execução das atividades educativas de extensão e crédito
rural, orientados num enfoque participativo, junto às famílias rurais”;
4. Considerando que em 1961 a ASCAR foi declarada de utilidade pública pelo governo
federal (Dec. 50.622/61) e pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul (Dec. 14.270/61);
5. Considerando que em 1975 a ASCAR foi declarada entidade de fins filantrópicos pelo
Conselho Nacional do Serviço Social do Ministério da Educação;
6. Considerando a importância estratégica visando a implantação de políticas públicas nas
comunidades rurais do Rio Grande do Sul, com um público assistido em 2018 superior a
232 mil famílias;
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
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7. Considerando e respeitando o trabalho dos profissionais qualificados, que ao longo dos
64 anos se dedicaram e se dedicam em prol do desenvolvimento econômico, ambiental e
social das famílias assistidas, suas organizações, assim como com a disponibilização de
alimentos saudáveis para os consumidores, que, por consequência, agregam e geram
receitas e economia para o Estado do Rio Grande do Sul;
8. Considerando que a Emater/RS-ASCAR presta um trabalho de suma importância ao
nosso Município, contribuindo com o desenvolvimento econômico, social e ambiental;
Diante disso, conclui-se que a manutenção e o fortalecimento da EMATER/RSASCAR são fundamentais para a sociedade gaúcha, para o Estado do Rio Grande do Sul
e para o nosso Município. Dessa forma, esta Câmara municipal manifesta apoio à
manutenção e fortalecimento da EMATER/RS-ASCAR.
Câmara Municipal de Marcelino Ramos, em 29 de novembro de 2019.
Hélio Müller Enio L. Wittmann Antonio C. G. dos Santos
Presidente Vice-Presidente Secretário
Ademir A. Momo Damiana S. C. Mendes Eliana Lanzana
Vereador Vereadora Vereadora
Gilmar D. Ribeiro Sérgio Alexandri Sérgio Antônio Beal
Vereador Vereador Vereador