materia nº 1/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
Of. Gab. nº 018/2020 Marcelino Ramos, RS, em 31 de janeiro de 2020.
llustríssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
O Município de Marcelino Ramos, inscrito no CNPJ nº 87.613.287/0001-03, sito a
Praça Padre Basso, nº 15, nesta cidade de Marcelino Ramos, vem pelo presente
encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa, em regime de urgência especial, o
Projeto de Lei nº 001/2020, de 31.01.2020 que autoriza o Município a receber a doação de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), provenientes da Empresa Companhia Energética Jaguara,
destinados ao desenvolvimento do projeto denominado “Saber e Compartilhar”, vinculado ao
Fundo Municipal do Idoso.
Limitamos ao exposto, ficamos a disposição.
Atenciosamente
/
mi S; A
Prefeito Municipal em Exercício
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Marcelino Ramos — RS
Fone: (54) 3372-1334 + www.marcelinoramos.tur.br
Praça Padre Basso, 15 * Centro « CEP: 99800-000 - Marcelino Ramos * R$ « Brasil
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2020, de 31 de janeiro de 2020.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS,
ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
RECEBER DOAÇÃO DO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA
MIL REAIS), PROVENIENTES DA EMPRESA COMPANHIA
ENERGÉTICA JAGUARA, DESTINADOS A APLICAÇÃO NO
DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DENOMINADO “SABER
E COMPARTILHAR.
AYR LOSS, Prefeito Municipal em Exercício de Marcelino Ramos, Estado do
Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso | do artigo 66 da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Marcelino Ramos, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a receber doação do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
provenientes da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA, inscrita no CNPJ nº
28.925.264/0001-75 destinado à aplicação no desenvolvimento do Projeto denominado
“Saber e Compartilhar”, cujo valor será aportado pelo Fundo Municipal do Idoso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de
costume.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 31 de
janeiro de 2020.
Prefeitó Municipal m Exercício.
Fone: (54) 3372-1334 « www.marcelinoramos.tur.br
Praça Padre Basso, 15 « Centro « CEP: 99800-000 + Marcelino Ramos « R$ « Brasil