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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
Of. Gab. nº 036/2020 Marcelino Ramos, RS, em 11 de fevereiro de 2020.
Ilustríssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
O Município de Marcelino Ramos, inscrito no CNPJ nº 87.613.287/0001-03, sito a
Praça Padre Basso, nº 15, nesta cidade de Marcelino Ramos, vem pelo presente
encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa, em regime de urgência especial, o
Projeto de Lei nº 005/2020, de 11.02.2020 que autoriza o Município a abrir Crédito
Especial no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Tal projeto justifica-se
em face da ausência de previsão orçamentária para cumprir as previsões legais da Lei
Municipal nº 039/2019, de 10.12.2019.
Limitamos ao exposto, ficamos a disposição.
Atenciosamente
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Marcelino Ramos — RS
Fone: (54) 3372-1334 + www.marcelinoramos.tur.br
Praça Padre Basso, 15 * Centro * CEP: 99800-000 « Marcelino Ramos * RS * Brasil
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
Câmara Municipai de Vereadores
de Marcelino Ramos
Protocolo de Entra
Data; /
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE
R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL
REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
: Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER, em comprimento ao disposto no art.66, inciso |, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei::
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nas especificações da despesa
abaixo discriminada:
07 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
01 Secretaria e Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
7001 Fundo Municipal de Saúde — Atenção Básica
1043 Manutenção do PACS- Progr. Agente Comunitário de Saúde
339049000000 Auxilio Transporte................isteeeeeeeeeeseeeareeess R$ 45.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para atender as despesas decorrentes da
abertura de Crédito Especial acima especificado, a redução do Crédito Orçamentário
abertos abaixo descritos:
Fone: (54) 3372-1334 + www.marcelinoramos.tur.br
Praça Padre Basso, 15 « Centro - CEP: 99800-000 + Marcelino Ramos * R$ « Brasil
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
99 Reserva de Contingência
99 Reserva de Contingência
99 Reserva de Contingência
999 Reserva de Contingência
9999 Reserva de Contingência
9999 Reserva de Contingência
999999000000 Reserva de Contingência... 45.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO
fevereiro de 2020.
Prefeito Munidipa
Fone: (54) 3372-1334 + www.marcelinoramos.tur.br
Praça Padre Basso, 15 * Centro + CEP: 99800-000 + Marcelino Ramos * RS « Brasil
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