materia nº 1/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
MENSAGEM MODIFICATIVA Nº 001/2020
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 008/2020, de 28 de fevereiro de 2020
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 045/2018, de 22 de novembro de 2018,
que determina a desafetação de bem público imóvel; institui gravame incidente em área pública
para compensação ambiental; autoriza a alienação direta de bens imóveis.
JULIANO ZUANAZZI, PREFEITO MUNICIPAL DE
MARCELINO RAMOS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com o ordenamento constitucional
vigente, apresenta MENSAGEM MODIFICATIVA incidente nos artigos 2º e 4º
do Projeto de Lei nº 008/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
nº 045/2018, de 22 de novembro de 2018, que determina a desafetação de
bem público imóvel; institui gravame incidente em área pública para
compensação ambiental; autoriza a alienação direta de bens imóveis, com as
alterações propostas, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica incluído no artigo 3º, da Lei Municipal nº
045/2018, de 22 de novembro de 2018, o 83º, com a seguinte
redação:
(-..)
83º Além dos condicionantes previstos na Lei Municipal nº
035/2018 para a venda direta autorizada dos imóveis de
que trata a presente Lei, exigir-se-á à efetivação do
negócio o adimplemento dos valores à vista, na conclusão
do processo administrativo, com a emissão da escritura
pública pertinente, sob pena de caducidade da presente
Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO
RAMOS, aos 10 de março de 2020.
Prefeito Municipg
Câmara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
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