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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 29 de maio de 2020.
REQUERIMENTO Nº 11/2020
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
O Vereador Antonio Carlos Gomes dos Santos vem através deste solicitar ao Poder
Executivo Municipal que, através da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município,
realize um estudo para avaliação da possibilidade/viabilidade de revisão da legislação
municipal, em especial a tributária e ambiental, para o fim de reduzir ou suprimir a cobrança
do IPTU em terrenos inservíveis e terrenos em áreas de preservação permanente.
JUSTIFICATIVA:
1. É um pedido de moradores do Município, que pagam o IPTU calculado sobre toda a
área de seus lotes, inclusive sobre partes das quais não podem dispor livremente,
como nas áreas de preservação permanente;
2. A redução se revela uma medida adequada e justa, a exemplo do que ocorre nos
terrenos com declividade, onde há a aplicação de percentual de redução somente
para estas áreas específicas, conforme prevê a Lei Municipal 047/2016, de 21 de
dezembro de 2016;
3. Maiores justificativas em plenário.
Atenciosamente,
ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS
Vereador do PDT
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