materia nº 16/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
Of. Gab. nº 143/2020 Marcelino Ramos, RS, em 21 de maio de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
O Município de Marcelino Ramos, inscrito no CNPJ nº 87.613.287/0001-03, sito a
Praça Padre Basso, nº 15, nesta cidade de Marcelino Ramos, vem pelo presente
encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa, em regime de urgência especial, o
Projeto de Lei nº 016/2020, de 21.05.2020 que determina a ampliação excepcional da carga
horária do cargo de provimento efetivo de Nutricionista para atuação junto a Secretaria
Municipal de Saúde conforme justificativa expedida pela Secretaria Municipal de Saúde que
está apensa a este Projeto.
Limitamos ao exposto, ficamos a disposição.
Atenciosamente
Prefeito Municipa
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Marcelino Ramos - RS
Fone: (54) 3372-1334 « www.marcelinoramos.tur.br
Praça Padre Basso, 15 * Centro « CEP: 99800-000 + Marcelino Ramos « R$ « Brasil
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
) Câmara Municipal de Vereadores
| de Marcelino Ramos
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Protocolo de Entrada nº 4h
Data: Ta]
Agente io Técnico
JULIANO ZUANAZZI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
DETERMINA A AMPLIAÇÃO EXCEPCIONAL DA CARGA
HORÁRIA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE
NUTRICIONISTA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar, excepcionalmente, a
carga horária do cargo de provimento efetivo de Nutricionista, integrante do Quadro de
Cargos e Funções Públicas do Município, de 20 (vinte) horas semanais para mais 8 (oito)
horas semanais, com o objetivo de atender a demanda existente no Sistema de Saúde local.
Parágrafo único - O horário complementar será pelo período de 1 (um) ano,
com possibilidade de renovação por igual período, enquanto perdurar a necessidade da
demanda e houver excepcional interesse público.
Art. 2º - Pela complementação do horário de que trata o artigo 1º será o(a)
servidor(a)remunerado(a) proporcionalmente ao vencimento do Padrão 9-A, do cargo de
Nutricionista, integrante do Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações
orçamentárias consignadas na Lei de Meios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE-MARCELINO RAMOS, em 21 de
|
Praça Padre Basso, 15 + Centro + CEP: 99800-000 « Marcelino Ramos - R$ - Brasil
maio de 2020.
Memorando Interno - 030/2020 Marcelino Ramos - RS, 22 de maio de 2020.
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Secretaria Municipal de administração
Pelo presente vimos solicitar seja mantido/renovado o Contrato da Nutricionista Diana llse Riquett
om Secretaria de Saúde, a manutenção do contrato se justifica pela importância especificado tarbalho
realizado com os pacientes, conforme o relatório de atendimentos realizados nos anos de 2019 e 2020
até a presente data em anexo.
Atenciosamente;
(À |
Secretário Municipal dê Saúde
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Relatório de atendimentos realizados em 2019 e 2020 pelo setor de nutrição na
Unidade Básica de Saúde. o
Atendimentos individuais: 347 em 2019
85 em 2020 — sendo que no momento estão em acompanhamento
20 pacientes.
Atividades coletivas:
e Programa Saber Nutrir e Sorrir em parceria com Emater:
- Palestras para 22 clubes de mães sobre alimentação
- 20 encontros realizados com participação de 237 pessoas no total sendo 47 pessoas
participantes do programa sócio assistencial.
e Palestras com agendes comunitários de saúde e equipe da UBS.
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Marcelino Ramos