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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
Of. Gab. nº 263/2020 Marcelino Ramos, RS, em 14 de agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
O Município de Marcelino Ramos, inscrito no CNPJ nº 87.613.287/0001-083, sito a
Praça Padre Basso, nº 15, nesta cidade de Marcelino Ramos, vem pelo presente
encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa, em regime de urgência especial, o
Projeto de Lei nº 026/2020, de 14.08.2020 que abre crédito suplementar nos recursos da
Secretaria Municipal de Educação.
Limitamos ao exposto, ficamos a disposição.
Atenciosamente
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Marcelino Ramos — RS
Fone: (54) 3372-1334 * www.marcelinoramos.tur.br
Praça Padre Basso, 15 * Centro « CEP: 99800-000 + Marcelino Ramos « RS « Brasil
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 026/2020, de 14 de agosto de 2020.
Câmara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
Protocolo de Entrada nº 2020
Date: (VOS 7 AÇÃO
Agente Na Técnico
JULIANO ZUANAZZI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE
R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, em comprimento ao disposto no art.66, inciso |, da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nas especificações da
despesa abaixo discriminada:
06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 Ensino Fundamental
12 Educação
361 Ensino Fundamental
6002 Transporte Escolar
2025 Aquisição de Veiculo para Transporte Escolar
449252000000 Equipamento e Material Permanente................... R$ 20.000,00
Art. 2º -Servirá de recursos para atender as despesas decorrentes da abertura de
Crédito Suplementar acima especificado a redução do crédito orçamentário abertos
abaixo descritos:
Fone: (54) 3372-1334 + www.marcelinoramos.tur.br
Praça Padre Basso, 15 + Centro « CEP: 99800-000 + Marcelino Ramos * RS « Brasil
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 Ensino Fundamental
12 Educação
361 Ensino Fundamental
6002 Transporte Escolar
2025 Aquisição de Veiculo para Transporte Escolar
339039000000 Outros Serviço de Terceiro — Pessoa Jurídica.............. R$ 20.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS RS, em 14 de
agosto de 2020.
Fone: (54) 3372-1334 « www.marcelinoramos.tur.br
Praça Padre Basso, 15 * Centro * CEP: 99800-000 * Marcelino Ramos * RS * Brasil
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