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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 31 de agosto de 2020.
EMENDA 03/2020
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 24/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores que esta subscrevem vêm respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 95, § 5º do Regimento Interno da
Câmara, apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA no artigo 3º do Projeto de Lei 024/2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A critério da Administração, fica autorizada a prorrogação automática dos contratos
administrativos e instrumentos congêneres que vencerem no decorrer do presente exercício de
2020, pelo prazo de 6 (seis) meses, mantidas as mesmas condições avençadas, mediante a
celebração de termo de aditamento para tal fim.”
Atenciosamente,
Ademir A. Momo Enio L. Wittmann Hélio Müller
Vereador do PT Vereador do PT Vereador do PT
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