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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 21 de dezembro de 2020.
EMENDA 05/2020
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 05/2020, DE 07 DE DEZEMBRO DE
2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores que esta subscrevem vêm respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 95, § 4º do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores, apresentar a seguinte EMENDA ADITIVA, incluindo o parágrafo único no
artigo 1º do Projeto de Lei Legislativo 05/2020, com a seguinte redação:
Art. 1º - [...]
Parágrafo único. Caso os tribunais entendam que a recomposição das perdas inflacionárias também
está vedada pela Lei Complementar 173/2020, de 27 de maio de 2020, os servidores, aposentados
e pensionistas beneficiados deverão restituir o valor aos cofres municipais, autorizado o desconto
do valor recebido na folha de pagamento, corrigido pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo.
Atenciosamente,
Ademir A. Momo Antonio C. G. dos Santos Aquiles CesarI
Vereador do PT Vereador do PDT Vereador do PDT
Eliana Lanzana Enio Luiz Wittmann Gilmar D. Ribeiro
Vereadora do PP Vereador do PT Vereador do PTB
Hélio Müller Sérgio Alexandri Sérgio Antônio Beal
Vereador do PT Vereador do MDB Vereador do PTB
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