materia nº 4/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
Of. Gab. nº 014/2021 Marcelino Ramos, RS, em 08 de janeiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
O Município de Marcelino Ramos, inscrito no CNPJ nº 87.613.287/0001-03, sito a
Praça Padre Basso, nº 15, nesta cidade de Marcelino Ramos, vem pelo presente
encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa, em Regime de Urgência Especial o
Projeto de Lei nº 004/2021, que autoriza o Município de Marcelino Ramos a firmar
Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal da Região do Alto Uruguai -
CIRAU. O presente projeto visa autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de
rateio com o Consórcio Intermunicipal da Região do Alto Uruguai — CIRAU, com o objetivo
de, em conjunto com os demais municípios da região, promover processos licitatórios que
garantam preços mais vantajosos e melhores condições para a aquisição de bens e
serviços, melhorando a capacidade de investimento e o custo operacional do Município.
Após ampla reestruturação o CIRAU vem atuando com sucesso e no ano de 2018 realizou
as primeiras licitações no SRP — Sistema de Registro de Preços, com possibilidade de
adesão a ata de registro de preços por parte dos Municípios consorciados, garantindo
melhores preços na aquisição de produtos. Assim sendo, entende-se que é primordial para
o Município aderir ao contrato de rateio que será amplamente vantajoso.
Limitamos ao exposto, ficamos a disposição.
Atenciosamente
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO ALEXANDRI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Marcelino Ramos — R$
Fone; (54) 3372-1334 - www.marcelinoramos.rs.gov.br
Praça Pare Basso, 15 = Centro + CEP: 99800-000 « Marcelino Ramos « R$ « Brasil
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004/2020, DE 08 DE JANEIRO DE 2021.
Câmara Municipa! de Vereadores
de Marcelino Ramos
Protocolo de Entrada nº 044
Data: QE ( 44 205
Agente A Técnico
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso das atribuições legais, de conformidade com o disposto na Lei
Autoriza o Município de Marcelino Ramos a
firmar Contrato de Rateio com o Consórcio
Intermunicipal da Região do Alto Uruguai -
CIRAU.
Orgânica do Município,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de rateio com o
Consórcio Intermunicipal da Região do Alto Uruguai - CIRAU, pessoa jurídica de direito
público interno devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.074.898/0001-69, com sede na
Rua Santos Dumont, nº 370, no Município de Erechim/RS, visando à manutenção
institucional e operacional da associação para a realização de certames licitatórios
específicos, conforme Minuta de Contrato de Rateio constante do anexo único, que passa a
integrar esta Lei para todos os fins.
Parágrafo único. O contrato de rateio a ser assinado não configurará adesão
do Município ao Consórcio, destinando-se unicamente ao custeio institucional e operacional
da associação a fim de permitir a deflagração e o acompanhamento dos certames
licitatórios específicos descritos no instrumento contratual, permitindo a fruição, pelo
Município, dos benefícios advindos das licitações realizadas pelo Consórcio.
Art. 2º O contrato de rateio a ser firmado terá validade durante o exercício de
2021, com possibilidade de prorrogação até o limite de 60 (sessenta meses).
Fone: (54) 3372-1334 + www.marcelinoramos.rs.gov.br
Praça Padre Basso, 15 * Centro + CEP: 99800-000 + Marcelino Ramos * RS « Brasil
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
07.01.10.303.7002.1045.337170000000 — Rateio para participações em Consórcios
Públicos
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mardeliro Ramos, RS, em 08 de janeiro de
2021.
Fone; (54) 3372-1334 - www.marcelinoramos.rs.gov.br
Praça Padre Basso, 15 - Centro - CEP: 99800-000 + Marcelino Ramos * RS « Brasil