ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
Ofício nº 018/2021 Marcelino Ramos, 08 de janeiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor:
Vereador SERGIO ALEXANDRI
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
MARCELINO RAMOS - RS
O Município de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande
do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613.287/0001-03, com sede na Praça
Padre Basso, 15, na Cidade de Marcelino Ramos, RS, através do Executivo
Municipal, por seu representante legal VANNEI MAFISSONI, Prefeito
Municipal, vem encaminhar, para apreciação, em regime de urgência especial,
com convocação de Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 005/2021, que
revoga, por interesse público, a Lei Municipal nº 080/2010, de 09 de dezembro
de 2010, que dispõe sobre a Gratificação de Enfermeiro Urgencista (GEU), em
exercício no SAMU.
Pela importância que o referido Projeto de Lei representa ao
Município, solicitamos sua aprovação.
Respeitosamente,
Fone: (54) 3372-1334 « www.marcelinoramos.rs.gov.br
Praça Padre Basso, 15 + Centro + CEP: 99800-000 - Marcelino Ramos * R$ « Brasil
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI Nº 005/2021, de 08 de janeiro de 2021.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 080/2010, DE 09
DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE
SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENFERMEIRO
URGENCISTA (GEU), EM EXERCÍCIO NO
SAMU.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, em cumprimento ao Inciso |, do artigo 66 da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 080/2010, de 09 de dezembro
de 2010, que dispõe sobre a Gratificação de Enfermeiro Urgencista (GEU), em
exercício no SAMU.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a contar de 1º (primeiro) de fevereiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em
08 de janeiro de 2021.
Fone: (54) 3372-1334 + www.marcelinoramos.rs.gov.br
Praça Padre Basso, 15 + Centro + CEP; 99800-000 + Marcelino Ramos * R$ * Brasil