materia nº 8/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
V6ab. nº 024 / 2021 Marcelino Ramos, RS, em 12 de janeiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
O Município de Marcelino Ramos, inscrito no CNPJ nº 87.613.287/0001-083, sito
a Praça Padre Basso, nº 15, nesta cidade de Marcelino Ramos, vem pelo presente
encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa, em regime de urgência especial,
o Projeto de Lei nº 008/2021, de 12 de janeiro de 2021, que Inclui parágrafo único ao
artigo 6º na Lei Municipal nº 076/2002, de 11 de janeiro de 2002 que dispõe sobre os
quadros de cargos e funções públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores e dá outras providências. O presente Projeto de Lei objetiva dinamizar
a prestação de serviços realizados pelo Município, possibilitando que servidores
devidamente habilitados e autorizados possam guiar veículos públicos, dando maior
agilidade e eficiência aos trabalhos.
Limitamos ao exposto, ficamos 4
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO ALEXANDRI
DD. Prosidente da Câmara Municipal de Vereadores
Marcelino Ramos — RS
Fone; (54) 3372-1334 + www.marcelinorámos.rs.gov.br
Praça Padre Basso, 15 + Centro + CEP; 99800-000 + Marcelino Ramos * R$ » Brasil
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
INCLUI PARÁGRAFO ÚNCIO AO ARTIGO 6º, NA
LEI MUNICIPAL Nº 076/2002, DE 11 DE JANEIRO
DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE
CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
Protocolo de Entenda ci EguLi
Data: 19/01
Agente AL Técnico
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui parágrafo único ao artigo 6º na Lei Municipal nº 076/2002,
de 11 de janeiro de 2002 que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas
do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º [...]
Parágrafo único. Os servidores públicos municipais, devidamente
autorizados por seus superiores hierárquicos, poderão conduzir
veículos da municipalidade quando em viagens, deslocamentos ou a
serviço do órgão a que esteja vinculado, desde que devidamente
habilitados.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de
costume.
em 12 de janeiro de 2021.
etelto Municipal.
Fone: (54) 3372-1334 » www.Mmarcelinoramos.rs.gov.br
Praça Padre Basso, 15 * Centro * CEP: 99800-000 « Marcelino Ramos * RS + Brasil