materia nº 16/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
Marcelino Ramos, 29 de janeiro de 2021.
Ofício nº 050/2021
Excelentíssimo Senhor:
Vereador SERGIO ALEXANDRI
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
MARCELINO RAMOS - RS
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
016/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal, nos termos do art. 43, inciso
ll, da Lei Orgânica do Município, vem encaminhar, para apreciação, em regime de
urgência especial, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 016/2021, que
“Dá nova redação ao art. 91 da Lei Orgânica Municipal de 03 de novembro de
1999 e dá outras providências”.
O Projeto visa adequar a redação da lei e a necessária vedação nela
contida, à realidade de nosso município, visto que, o excesso de limitações ao poder
de contratar podem gerar injustiça social e prejuízos ao município, visto que, limitam
excessivamente o número de fornecedores locais.
Precisamos lembrar que nosso Município é pequeno e que a maioria
dos agentes públicos possuem muitos vínculos de parentesco.
Pela importância que o referido Projeto de Lei representa ao Município,
solicitamos a sua aprovação.
Respeitosamente,
Fone: (54) 3372-1334 + www.marcelinoramos.rs.gov.br
Praça Padre Basso, 15 + Centro * CEP: 99800-000 « Marcelino Ramos + R$ + Brasil
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
JETO EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 016/2021, de 29 de janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
Protocolo de Entrada nº
Data; Í g / /
Agente il Técnico
termos do artigo 32, inciso IV e artigo 43, 82º da Lei Orgânica do Município,
PROMULGA, a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Dá nova redação ao art. 91 da Lei Orgânica
Municipal de 03 de novembro de 1999 e dá
outras providências.
Diretora da Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos, nos
Art. 1º O caput do art. 91 da Lei Orgânica Municipal de 03 de novembro de
1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores
municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou
parentesco em linha reta até o segundo grau ou por adoção, não poderão contratar
com Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas
funções.
E..7
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de
costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, RS,
em 29 de janeiro de 2021.
VANN FISSONI,
Prefe nicipal.
Fone: (54) 3372-1334 + www.marcelinoramos.rs.gov.br
Praça Padre Basso, 15 + Centro + CEP: 99800-000 + Marcelino Ramos « RS « Brasil