materia nº 13/2019

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 29 de março de 2019.
REQUERIMENTO N° 13/2019
A Sua Excelência o Senhor 
JULIANO ZUANAZZI
Prefeito Municipal
Marcelino Ramos – RS
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através deste requerer ao Executivo 
Municipal que, juntamente com a Secretaria de Agricultura e entidades municipais ligadas 
ao meio rural do Município, busque uma alternativa viável para o atendimento da exigência 
de responsável técnico para as agroindústrias que produzem produtos de origem animal do 
Município.
JUSTIFICATIVA:
1. Atualmente, por força de lei, faz-se necessário que cada agroindústria possua um 
Médico Veterinário como Responsável Técnico para acompanhar a industrialização 
dos produtos;
2. O custo mensal para cada agroindústria contratar esse profissional é de um salário 
mínimo;
3. Este custo de um salário mínimo se torna muito elevado, inviabilizando a atividade 
de muitas agroindústrias, levando até ao seu fechamento;
4. Sugerimos também que se faça um estudo técnico juntamente com o Conselho de 
Medicina Veterinária do Estado sobre a possibilidade de contratação coletiva, e não 
individual, do profissional, e quais as formas legais de contratação.
Atenciosamente,
Enio Luiz Wittmann Ademir Antoninho Momo
 Vereador do PT Vereador do PT
 Hélio Müller Damiana Salete Correa Mendes
Vereador do PT Vereadora do PDT