| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Solicita recadastramento dos imóveis do Município para fins de revisão do IPTU. |
| native_id | 410 |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000 (54) 3372-1623 camaramarcelinoramos@hotmail.com www.marcelinoramos.rs.leg.br “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!” Marcelino Ramos, 29 de abril de 2021. INDICAÇÃO 06/2021 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal: O Vereador Gilmar Dutra Ribeiro vem através deste solicitar ao Poder Executivo Municipal que, através do setor competente, viabilize o recadastramento dos imóveis (áreas construídas) para fins de cálculo do IPTU e a devida adequação da cobrança do referido imposto nos cálculos efetuados nos últimos 5 anos. JUSTIFICATIVA: 1. A aplicação de índice diferenciado à maior para os imóveis (terrenos) baldios tem por objetivo induzir os proprietários a construir sobre eles, sendo que, uma vez satisfeito esse quesito, não há razão para penalizar o contribuinte com uma alíquota a maior no cálculo do imposto de sua propriedade. Atenciosamente, Gilmar Dutra Ribeiro Vereador do PTB