materia nº 8/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 12 de maio de 2021.
INDICAÇÃO 08/2021
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
O Vereador Hélio Müller vem através deste indicar ao Poder Executivo Municipal 
que, através do setor competente, busque estabelecer mecanismos para coibir o comércio 
de armas de brinquedo no Município, inclusive impondo como condição para a concessão
do alvará de funcionamento do estabelecimento, seja ele para comércio permanente ou 
ambulante.
JUSTIFICATIVA:
1. O artigo 26 do Estatuto do Desarmamento dispõe que é proibida a comercialização 
de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo;
2. Mesmo diante da vedação legal, esses itens são encontrados facilmente no 
comércio;
3. Em sendo possível a fiscalização a nível municipal, ter-se-ia mais controle sobre a 
comercialização ilegal;
4. A retirada desses produtos de circulação é necessária para que principalmente 
crianças e adolescentes não tenham acesso a eles;
5. Tendo em vista que esses produtos não possuem caráter educativo e podem incitar 
a violência entre crianças e adolescentes.
Atenciosamente,
Hélio Müller
Vereador do PT