materia nº 17/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 14 de maio de 2021.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 17/2021
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através deste solicitar ao Poder 
Executivo Municipal que, através do setor competente, aplique, em âmbito municipal, as 
disposições constantes na Lei 14.151/21, que garante o direito da empregada gestante se 
afastar das atividades de trabalho presencial, enquanto perdurar o estado de emergência 
decorrente da pandemia da COVID-19.
JUSTIFICATIVA:
1. A Lei 14.151/21 dispõe que a empregada gestante deverá se afastar das 
atividades de trabalho presencial, ficando à disposição para exercer suas 
atividades em domicílio, através de quaisquer formas de trabalho à distância;
2. Diante da disposição contida nessa legislação, cabe ao Município adequar, se 
necessário for, a legislação municipal para aplicá-la às servidoras públicas 
gestantes.
Atenciosamente,
Hélio Müller Adilson Lavall
 Vereador do PT Vereador do PT
Damiana S. C. Mendes Enio L. Wittmann
 Vereadora do PDT Vereador do PT