ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
Marcelino Ramos, RS, em 26 de maio de 2021.
Of. nº 197/2021
A Sua Excelência o Senhor:
Ver. SERGIO ALEXANDRI
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
MARCELINO RAMOS - RS
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Município de Marcelino Ramos, inscrito no CNPJ nº
87.613.287/0001-03, sito a Praça Padre Basso, nº 15, nesta cidade de Marcelino
Ramos, através de seu representante legal VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal
vem pelo presente encaminhar, em regime de urgência especial, para apreciação
desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 045/2021, que “autoriza a formalização de
Termos de Cooperação Técnica entre o Município de Marcelino Ramos e a
TERMASA, e d á outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa a formalização de Termos de
Cooperação Técnica entre o Município de Marcelino Ramos e a Companhia Águas
Termais Marcelino Ramos Termasa, com vistas ao apoio técnico operacional recíproco
e o incremento da atividade turística no Município, especialmente, ceder em uso
veículos, imóveis, móveis, materiais e outros bens; compartilhar espaços publicitários
e ceder ambientes para divulgação das atividades de ambas as partes; realizar
eventos e ações com objetivos comuns; compartilhar recursos, humanos, técnicos,
operacionais, tecnológicos, dentre outros, para apoio recíproco na obtenção dos
objetivos da cooperação.
Com base no exposto acima, solicitar os a aprovação do
referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Fone: (54) 3372-1334 + www.marcelinoramos.rs.gov.br
Praça Padre Basso, 15 * Centro * CEP: 99800-000 + Marcelino Ramos * RS « Brasil
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI Nº 045/2021, de 25 de maio de 2021.
| Câmara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
Protocolo de Entrada nº ”
Data: LIV OI Á)
H Agente A Téçpi
do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, em cumprimento ao inciso |, do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e
Autoriza a formalização de Termos de Cooperação
Técnica entre o Município de Marcelino Ramos e a
TERMASA, e dá outras providências.
MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a formalização de Termos de Cooperação
Técnica entre o Município de Marcelino Ramos e a Companhia Águas Termais
Marcelino Ramos Termasa, com vistas ao apoio técnico operacional recíproco e o
incremento da atividade turística no Município.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta lei as partes poderão
formalizar Termos de Cooperação Técnica para:
| - Ceder em uso veículos, imóveis, móveis, materiais e outros bens;
IH — Compartilhar espaços publicitários e ceder ambientes para
divulgação das atividades de ambas as partes;
HI — Realizar eventos e ações com objetivos comuns;
IV — Compartilhar recursos, humanos, técnicos, operacionais,
tecnológicos, dentre outros, para apoio recíproco na obtenção dos objetivos da
cooperação.
Art. 3º As despesas decorrentes serão atendidas através de dotação
orçamentária consignada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em
25 de maio de 2021. Ia
Fone: (54) 3372-1334 + www.marcelinoramos.rs.gov.br
Praça Padre Basso, 15 « Centro + CEP: 99800-000 * Marcelino Ramos « RS « Brasil