ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
Marcelino Ramos, RS, em 26 de maio de 2021.
Of. nº 198/2021
A Sua Excelência o Senhor:
Ver. SERGIO ALEXANDRI
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
MARCELINO RAMOS - RS
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Município de Marcelino Ramos, inscrito no CNPJ nº
87.613.287/0001-03, sito a Praça Padre Basso, nº 15, nesta cidade de Marcelino
Ramos, através de seu representante legal VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal
vem pelo presente encaminhar, para apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de
Lei nº 046/2021, que "autoriza a formalização de Termo de Cooperação Técnica entre
os Poderes Executivo e Legislativo do Município, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa autorizar a formalização de
Termos de Cooperação Técnica entre os Poderes Executivo e Legislativo do Município
de Marcelino Ramos, com vistas ao apoio do Poder Executivo para a execução de
serviços administrativos do Poder Legislativo, dentre eles, contabilidade, tesouraria,
departamento de pessoal, licitações dentre outros que o Poder Legislativo não consiga
executar por falta de recursos humanos, técnico ou tecnológicos.
Com base no exposto acima, solicitamos a aprovação do
referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
A AFISSONI,
to Municipal.
Fone: (54) 3372-1334 « www.marcelinoramos.rs.gov.br
Praça Padre Basso, 15 * Centro « CEP: 99800-000 + Marcelino Ramos * RS + Brasil
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI Nº 046/2021, de 26 de maio de 2021.
| Câmara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
Protocolo de Entrada nº
Data: Í f! 49.)
Agente 4 Téapi
do Rio Grande do Sul,
Autoriza a formalização de Termo de Cooperação
Técnica entre os Poderes Executivo e Legislativo do
Município, e dá outras providências.
MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado
FAÇO SABER, em cumprimento ao inciso |, do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a formalização de Termo de Cooperação
Técnica entre os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marcelino Ramos,
com vistas ao apoio do Poder Executivo para a execução de serviços administrativos
do Poder Legislativo, dentre eles, contabilidade, tesouraria, departamento de pessoal,
licitações dentre outros que o Poder Legislativo não consiga executar por falta de
recursos humanos, técnico ou tecnológicos.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos do Termo de
Cooperação Técnica o Poder Executivo poderá colocar à disposição do Poder
Legislativo seus servidores, terceirizados, materiais, equipamentos, softwares e
demais bens e serviços necessários para as atividades.
Art. 2º As despesas decorrentes serão atendidas através de dotação
orçamentária consignada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em
26 de maio de 2021.
Fone: (54) 3372-1334 + www.marcelinoramos.rs.gov.br
Praça Padre Basso, 15 » Centro « CEP: 99800-000 + Marcelino Ramos * RS * Brasil