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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 16 de julho de 2021.
EMENDA 08/2021
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 054/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, em conformidade com o art. 95, § 5º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores,
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 1º, § 1º do Projeto de Lei 054/2021:
“Art. 1º [...]
§ 1º A área a ser entregue em cessão de uso está situada nas matrículas 3.000 e 3.284 do
Ofício dos Registros Públicos da Comarca de Marcelino Ramos/RS, ficando excluídas da
presente cessão de uso as instalações da agroindústria de derivados de cana de açúcar já
instalada na área objeto da presente lei, com permissão de acesso a essas instalações.”
Atenciosamente,
Gilmar D. Ribeiro Gustavo P. Hollerweger Enio L. Wittmann
Vereador do PTB Vereador do PP Vereador do PT
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