Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
Of. nº 272/2021 Marcelino Ramos, RS, em 22 de julho de 2021.
A Sua Excelência o Senhor:
Ver. ANDRÉ LUCHETTA
DD. Presidente Interino da Câmara de Vereadores
MARCELINO RAMOS - RS
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Município de Marcelino Ramos, inscrito no CNPJ nº
87.613.287/0001-083, sito a Praça Padre Basso, nº 15, nesta cidade de Marcelino Ramos,
através de seu representante legal VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal, encaminha
para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 058/2021, que visa
obter autorização Legislativa para contratação emergencial, de excepcional interesse
público, de 01 (um) operador de máquinas, 44 horas semanais, para atendimento das
demandas próprias da função em substituição a servidor do quadro recentemente falecido.
Salienta-se que o cargo acima elencado é imprescindível para
adequado funcionamento da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, sendo
indispensável à contratação para que os serviços de máquinas prestados à população não
sejam interrompidos. E:
Estes são os motivos que nos levam a enviar o presente
Projeto de Lei à apreciação dos nobres Edis.
Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei a essa
Colenda Casa Legislativa, pleiteando-se sua apreciação e favorável deliberação.
Atenciosame;
VAN SSONI,
Pre unicipal.
2 (54)3372-1334 W prefeituratomarcelinoramos.rs.gov.br 4 marcelinoramos.rs.gov.br
(9 Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000
Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI Nº 058/2021, DE 22 DE JULHO DE 2021.
Câmara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
Protocolo de Entrada nº
Data: / /
Agente Administrativo Técnico
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Município de Marcelino Ramos, através do Poder Executivo, autorizado
a contratar pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogável por igual período,
em razão de excepcional interesse público, de 01 (um) cargo/função de operador de
máquinas, para atendimento das demandas próprias da função, como sendo:
QUANTIDADE | CARGO/FUNÇÃO
01
Operador de Máquinas
Art. 2º As especificações das atribuições do servidor contratado na forma desta Lei
são as que constam no Anexo | da Lei Municipal nº 076/2002, de 11 de janeiro de 2002.
JORNADA LABORAL | VENCIMENTO
BÁSICO MENSAL
R$ 1.649,37
44 horas semanais
Art. 3º O contrato, de que trata o art. 1º, será de natureza administrativa, ficando
assegurado ao contratado os direitos previstos na Lei Municipal nº 010/2020, de 31 de
março de 2020.
$1º A contratação seguirá a ordem de classificação da Banca de Concurso Público
vigente.
82º No caso de não efetivação da contratação através da Banca de Concurso Público
vigente aplicar-se-á Processo Seletivo Simplificado.
Q (54) 3372-1334 prefeitura(Omarcelinoramos.rs.gov.br € marcelinoramos.rs.gov.br
O Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000
Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, 22 de julho de 2021.
92 (54)3372-1334 Má prefeituraomarcelinoramos.rs.gov.br €& marcelinoramos.rs.gov.br
( Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000