materia nº 23/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 30 de julho de 2021.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 23/2021
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através deste solicitar ao Poder Executivo 
Municipal que, através do setor competente, encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de 
Lei, conforme modelo em anexo, fixando o salário básico mensal para os empregos públicos de 
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias no valor previsto pela Portaria 
GM/MS 3.317, de 07 de dezembro de 2020, qual seja, R$ 1.550,00, em observância ao art. 9º-A, 
§ 1º, III da Lei Federal 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018.
JUSTIFICATIVA:
1. Por se tratar de um direito legalmente previsto desses profissionais receberem o piso 
fixado nacionalmente;
2. Tendo em vista que os valores para pagamento desses profissionais são repassados 
pelo Ministério da Saúde;
3. O Município já vem recebendo os valores atualizados desde o início do ano, porém 
não estão sendo pagos no valor previsto em lei;
4. Os municípios da região da AMAU estão pagando o valor atualizado a estes 
profissionais;
5. Mesmo diante das disposições da Lei Complementar 173/2020, não é vedado o 
pagamento desse valor, por se tratar de previsão legal anterior;
6. Entendemos ser injusta a previsão contida na Lei Complementar 173/2020 que veda a 
concessão de reposição salarial aos demais servidores públicos do Município,
especialmente neste momento de pandemia e diante do relevante serviço prestado à 
nossa população;
7. Dessa forma, solicitamos providências para a complementação do valor pago 
retroativo ao início do ano.
Atenciosamente,
Hélio Müller Adilson Lavall
 Vereador do PT Vereador do PT
Enio L. Wittmann Damiana S. C. Mendes
Vereador do PT Vereadora do PDT