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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 27 de agosto de 2021.
REQUERIMENTO 16/2021
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através deste presente solicitar ao Poder
Executivo Municipal que altere o artigo 6º da Lei Municipal 009/98 e conceda, através de lei
municipal, incentivo ao setor primário da produção, consistente no desconto de 100% no valor das
horas-máquina do Município, disponibilizadas para a prestação de serviços destinados à formação
de terraplanagem e afins, para implantação das atividades de Avicultura, Suinocultura, Bovinos de
Leite e de Corte e Agroindústrias.
JUSTIFICATIVAS:
1. As atividades de Avicultura, Suinocultura, Bovinos de Leite, Bovinos de Corte e
Agroindústrias têm se intensificado nos últimos anos no Município, gerando maior renda
aos agricultores e ao próprio Município;
2. O incentivo financeiro através da concessão de horas-máquina para implantação das
atividades irá fomentar novas instalações;
3. As atividades que serão beneficiadas são aquelas que geram emprego e renda aos
agricultores do Município.
Adilson Lavall André Luchetta Damiana S. C. Mendes
Vereador do PT Vereador do MDB Vereadora do PDT
Enio L. Wittmann Gilmar D. Ribeiro Gustavo P. Hollerweger
Vereador do PT Vereador do PTB Vereador do Progressistas
Hélio Müller Ramiro F. Marsaro Roseli M. Goetz Dreher
Vereador do PT Vereador do MDB Vereadora do MDB
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