materia nº 61/2021

Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
JUSTIFICATIVA
Justificamos o envio do presente Projeto de Lei, para fins obter autorização dessa
Colenda Casa Legislativa para fins de pagamento de despesas do exercício de 2020, com
aquisição de tubos de concreto da empresa CONCRETOS BASSO LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 05.893.163/0001-64.
A empresa protocolou pedido de pagamento junto à municipalidade neste ano de 2021,
afirmando que não teriam sido pagas as notas fiscais 3106, 3107 e 3568, referente à entrega
de tubos de concreto para a municipalidade no ano de 2020.
Analisando as notas fiscais apresentadas pela empresa e o relatório gerencial da ficha
analítica de estoque, verificou-se que foram recebidos pela municipalidade os tubos referentes
às notas fiscais 3106, 3107 e 3568 no ano de 2020, razão pela qual existente o débito para
com a empresa.
Deste modo, necessária a abertura de crédito especial para pagamento das despesas de
exercício anterior.
Estas são as justificativas que nos levam a enviar o presente projeto de Lei para apreciação e
aprovação de Vossas Excelências. 7
Gabinete do Prefeito, 26 de agosto dg 2021.
9 (54)3372-1334 Má prefeituramarcelinoramos.rs.gov.br & marcelinoramos.rs.gov.br
(0) Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000
Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
Câmara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE
Protocolo de Entrada nº RS 8.642,50 (OITO MIL SEISCENTOS E
Daia; Da /
, QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA
) CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Agente Administrativo Técnico
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto de Lei:.
Art. 1º É aberto Crédito Especial no montante de R$8.642,50 (oito mil seiscentos e
quarenta e dois reais e cinquenta centavos), nas especificações da despesa abaixo
discriminadas:
05 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
01 Secretaria Municipal de Obras c Urbanismo.
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
5007 Pavimentação, Construção e Manutenção de Rodovias Municipais
1019 Manutenção, Conservação e Sinalização de Estradas Municipais
3.3.90.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores ...uueeeeo R$8.642,50
Art. 2º Servirá de recursos para atender as despesas decorrentes da abertura de Crédito
Especial acima especificado, a seguinte dotação orçamentária Classificação:
05.01.26.782.5007.1019.3.3.90.30.00.00.00, Código 143-0 — Material de Consumo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2021.
9 (54)3372-1334 MM prefeituraomarcelinoramos.rs.govbr & marcelinoramos.rs.gov.br
O Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP; 99800-000