materia nº 10/2019

PROJETO DE LEI Nº 010/2019, de 28 de março de 2019.
Dispõe sobre a criação de cargo de Professor no Plano 
de Carreira do Magistério Público do Município.
JULIANO ZUANAZZI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso I, do artigo 66 da Lei Orgânica do 
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no Plano de Carreira do Magistério Público do Município, mais 04
(quatro) cargos de provimento efetivo de Professor, vinculados ao regime estatutário, integrantes do 
artigo 33 da Lei Municipal nº 058/2015, de 08 de dezembro de 2015, que estabelece o Plano de 
Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras 
providências.
Parágrafo único – A especificação da categoria funcional de Professor, os requisitos para 
provimento e demais condições laborais são as que constam do Anexo I da Lei Municipal nº 
058/2015.
Art. 2º - As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 28 de março de 
2019.
Juliano Zuanazzi,
Prefeito Municipal.