materia nº 15/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 17 de setembro de 2021.
INDICAÇÃO 15/2021
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através deste indicar que o governo municipal procure 
provisionar a arrecadação do IPTU 2022 sem a incidência de qualquer índice de atualização nos valores 
para o exercício de 2022.
JUSTIFICATIVA:
1. Temos conhecimento de que existe previsibilidade legal para que o Município aplique índice de 
correção nos seus tributos; atualmente, porém, sabemos que compete ao Executivo propor 
mecanismos de ajustes na arrecadação, o que contempla uma abdicação da correção monetária, 
desde que seja apresentada uma compensação para não implicação de renúncia de receitas por 
parte do chefe do Poder Executivo;
2. Assim, considerando que o Executivo Municipal está em fase de elaboração do Projeto de LOA 
2022 e neste Projeto de Lei pode vir a esta Casa Legislativa a previsão de não incidência de 
atualização monetária, apresentamos esta Indicação para que o Executivo de nosso Município 
avalie e proponha que os tributos da Municipalidade, em especial o IPTU e a taxa de recolhimento 
de lixo, não sofram nenhuma alteração de valores deste exercício para o seguinte;
3. A presente Indicação decorre de situação extremamente delicada em que vivem as pessoas e as 
famílias, bem como a situação da economia como um todo, onde o poder aquisitivo das pessoas 
está reduzido pelo aumento do custo de vida, de modo que cabe ao Poder Executivo Municipal
buscar mecanismos de contemplar o contribuinte municipal das áreas urbanas com o não reajuste 
do IPTU para o exercício de 2022;
4. A pauta em questão é imperativa em razão da defasagem dos salários e diminuição do poder 
aquisitivo dos munícipes desde o início da pandemia.
Atenciosamente,
 Hélio Müller Enio L. Wittmann Adilson Lavall 
 Vereador do PT Vereador do PT Vereador do PT 
Damiana S. C. Mendes Pablo de Lima Salgueiro
 Vereadora do PDT Vereador do PTB