materia nº 68/2021

Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para aumentar de 25% para
35% a abertura de Créditos Suplementares da despesa total fixada, mediante Decreto, tendo
em vista o excesso de arrecadação ocorrida no presente exercício.
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gas et
Estas são as justificativas que nos levam a enviar o presente Projeto de Lei para
apreciação de Vossas Excelências, roga assim pela aprovação.
Q (54) 3372-1334 4 prefeituraOmarcelinoramos.rs.gov.br 4 marcelinoramos.rs.gov.br
O Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000
Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 068/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 039/2020, de 23 de dezembro
de 2020.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 7º, da Lei Municipal 039/2020, de 23 de dezembro 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
(4)
I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos
Suplementares até o limite de 35% da sua despesa total fixada,
compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade
de suprir insuficiências de dotações rppnpnpórias, mediante a
* utilização de recursos provenientes de”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua agptiaçõe
Marcelino Ramos/RS, 14 de se
Câmara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
Protocolo PE po
Data: 14 |
Agente ra Técnico
Q (54) 3372-1334 prefeitura(omarcelinoramos.rs.gov.br & marcelinoramos.rs.gov.br
( Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP; 9980U-DOU