materia nº 24/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 30 de setembro de 2021.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 24/2021
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através deste solicitar ao Poder 
Executivo Municipal que, através do setor competente, preste a estes Vereadores as 
seguintes informações:
1. Qual o valor total das despesas pagas pelos cofres públicos para a colocação 
dos tachões, de forma transversal, nas vias públicas municipais?
2. Quem é o servidor, gestor ou órgão do Município responsável pela autorização 
e instalação de tais redutores de velocidade?
3. Solicitamos cópia dos empenhos, ordens de pagamento e notas fiscais das 
despesas, bem como informações sobre a forma de aquisição dos materiais e 
contratação dos serviços;
4. Quais as medidas que o Município está tomando para a regularização dos 
redutores de velocidade? Há levantamento técnico da legislação aplicável para 
instalação de redutores de velocidade e sinalização em todo o perímetro 
urbano?
JUSTIFICATIVA:
1. Para conhecimento destes Vereadores e da comunidade em geral;
2. Tendo em vista a Resolução 600, de 24 de maio de 2016 do CONTRAN, em 
especial o artigo 1º, § 2º, que dispõe que é proibida a utilização de tachas, 
tachões e dispositivos similares aplicados transversalmente à via pública;
3. Diante do disposto no artigo 95, § 3º da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 
– Código de Trânsito Brasileiro.
Atenciosamente,
 Hélio Müller Damiana S. C. Mendes Adilson Lavall 
 Vereador do PT Vereadora do PDT Vereador do PT