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Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
MENSAGEM MODIFICATIVA Nº 007/2021
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 069/2021, de 16 de setembro de 2021.
EMENTA: “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), o Fundo
Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), o Conselho Municipal de Defesa Civil
(COMUDEC) do Município de Marcelino Ramos/RS, e dá outras providências. ”.
VANNEI MAFISSONI, PREFEITO MUNICIPAL DE
MARCELINO RAMOS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais, e de conformidade com o ordenamento constitucional vigente, apresenta
MENSAGEM MODIFICATIVA incidente no Art. 2º, Inciso III do Projeto de Lei nº
069/2021, que “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), o Fundo
Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), o Conselho Municipal de Defesa Civil
(COMUDEC) do Município de Marcelino Ramos/RS, e dá outras providências.””, com
a alteração proposta, passa a vigorar como segue:
RATE”...
HI -Situação de Emergência é declarada pelo Prefeito
Municipal ante a iminência ou desencadeamento de um
fenômeno anormal e adverso, sendo necessária à conjugação de
esforços da comunidade ou atuação em regime especial de
trabalho dos órgãos responsáveis pelo serviço público com
vistas a evitar ou restringir os danos provocados por tal
fenômeno;
-
Câniara Municipai de Vereadores
de Marcelino Ramos
Recevido em: 01/40 19001
(ed
Q (54) 3372-1734 prefrituraQOmarcelinoramos.rs.govbr | €& marcelinoramos.rs.gov.br
D Pruzo Secrr Bass», nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000
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