materia nº 25/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 14 de outubro de 2021.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 25/2021
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através deste solicitar ao Poder 
Executivo Municipal que, através do setor competente, preste a estes Vereadores as 
seguintes informações:
Quais as medidas e os critérios que o Município vem adotando com relação ao 
controle e/ou pagamento dos excedentes de horas realizadas pelos servidores além da 
carga horária prevista legalmente para cada cargo? 
Cada Secretaria adota um mecanismo específico de controle e/ou pagamento das 
horas extras realizadas por seus servidores?
Se está sendo realizado o pagamento, solicitamos a relação dos servidores e 
respectivos valores pagos a cada um individualmente, por Secretaria.
JUSTIFICATIVA:
1. Sabemos que, na gestão pública, há a demanda de realização de serviços 
extraordinários, que por vezes excedem a carga horária dos servidores municipais, 
o que, em contraponto, acarreta a necessidade de compensação aos 
trabalhadores, seja ela financeira ou de outra forma;
2. Caso não seja realizado controle e compensação adequados, pode acabar 
ocasionando demandas judiciais futuras para o Município;
3. Para conhecimento destes Vereadores e desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
 Hélio Müller Damiana S. C. Mendes Adilson Lavall 
 Vereador do PT Vereadora do PDT Vereador do PT