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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 01 de novembro de 2021.
EMENDA 11/2021
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 073, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, em conformidade com o art. 95, § 5º do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 3º, § 1º do Projeto de Lei 073,
de 15 de outubro de 2021, conforme segue:
“Art. 3º. [...]
§ 1º O incentivo de que trata o caput deste artigo será concedido utilizando-se como base
de cálculo o total da área a ser construída e/ou em construção da(s) unidade(s)
produtiva(s), na ordem de 1,35 URMs para cada metro quadrado (m²) de área construída,
até o limite de 6.000 m² por unidade familiar.
Atenciosamente,
Gilmar D. Ribeiro Gustavo P. Hollerweger Enio L. Wittmann
Vereador do PTB Vereador do Progressistas Vereador do PT
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