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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E DENOMINAÇÃO DA RUA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS SANTA CATARINA E SENADOR ATÍLIO FONTANA, NUMA EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 200 METROS.
native_id535

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T14:15:41.828474-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação 8 0 0
2021-11-16T20:06:41.591017-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação 9 0 0
2021-11-03T14:39:12.653220-03:00 Baixado para análise da CUP 8 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 29 de outubro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
ANDRÉ LUCHETTA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Marcelino Ramos – RS 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Municipal Legislativo 07/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, venho através deste encaminhar 
para apreciação o Projeto de Lei Municipal Legislativo 07/2021, que denomina via 
pública municipal de “Rua Renato Basso” como forma de homenagem post mortem ao 
empresário Renato Basso, Diretor-Presidente do Grupo Vicato, em razão da conhecida 
admiração e apreço que tinha por nossa cidade e pela importância da empresa para o 
desenvolvimento econômico do Município de Marcelino Ramos – RS.
Atenciosamente,
Gilmar Dutra Ribeiro
Vereador do PTB - Proponente
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
PROJETO DE LEI MUNICIPAL LEGISLATIVO 07/2021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E DENOMINAÇÃO DA 
RUA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS SANTA 
CATARINA E SENADOR ATÍLIO FONTANA, NUMA 
EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 200 METROS.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A via municipal, hoje sem denominação formal, que está inserida no 
agrupamento residencial localizado entre a Igreja Assembleia de Deus (Rua Senador 
Atílio Fontana) indo até a propriedade do senhor Edson Luis Conte, margeando a 
propriedade do Grupo Vicato, passa a denominar-se “Rua Renato Basso”.
Parágrafo único – A denominação atribuída ao logradouro, descrita neste 
artigo, é em razão da falta de denominação da via, bem como no intuito de prestar 
homenagem post mortem ao empresário Renato Basso, Diretor-Presidente do Grupo 
Vicato, em razão da conhecida admiração e apreço que tinha pela nossa cidade e pela
importância da empresa para o desenvolvimento econômico do Município de Marcelino 
Ramos – RS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos, em 29 de outubro de 2021.
Gilmar Dutra Ribeiro
Vereador do PTB - Proponente

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