materia nº 10/2021

Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
MENSAGEM MODIFICATIVA Nº 010/2021
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 072/2021, de 15 de outubro de 2021.
EMENTA: Autoriza a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e
dá outras providências.
MARCELINO RAMOS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais, e de conformidade com o ordenamento constitucional vigente, apresenta
MENSAGEM MODIFICATIVA incidente na ementa e introdução, no parágrafo único
do art. 1º e art. 2º do Projeto de Lei nº 072/2021, que “Autoriza a Contratação
Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras Providências”, com as
VANNEI MAFISSONI, PREFEITO MUNICIPAL DE
alterações propostas passam a vigorar como segue:
Ementa: “Autoriza a Contratação Temporária de Excepcional
Interesse Público e dá outras providências”.
Introdução: “FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação
do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:”
“SAT 19%
Parágrafo único — A seleção do contratado, nos termos autorizados
pelo presente artigo, dar-se-á por processo seletivo simplificado.”
“Art. 2º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza
administrativa, ficando assegurado ao contratado os
previstos na Lei Municipal nº 010/2020, de 31 de março de 2020.”
Q (54) 3372-1334 prefeituromarcelinoramos.rs.gov.br 4 marcelinoramos.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO
RAMOS, aos 25 de outubro de 2021.
V AFISSONI,
Prefeito Municipal.
Câmara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
Recebido em: 26) (404 20
Agente Ml tivo Técnico
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