materia nº 38/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 12 de novembro de 2021.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 38/2021
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger vem através deste solicitar ao Poder 
Executivo Municipal que, através do setor competente, realize investimentos no 
saneamento básico dos Bairros Cruzeiro, Vista Alegre e Treze de Maio, em especial os 
reparos necessários na rede de esgoto desses locais.
JUSTIFICATIVA:
1. Tendo em vista que o saneamento básico é um direito social da população, 
consubstanciado no direito à saúde, previsto no artigo 6º da Constituição Federal 
de 1988;
2. Considerando que o saneamento básico é competência comum dos entes 
federativos, conforme artigo 23, IX da Constituição Federal de 1988;
3. Considerando que o tratamento e destinação adequada do esgoto são essenciais 
para manutenção da saúde pública e do meio ambiente;
4. Considerando que nesses bairros existem alguns locais com deficiências pontuais 
na rede de esgoto, as quais merecem reparos.
Atenciosamente,
Gustavo Pegorini Hollerweger
Vereador do Progressistas