materia nº 79/2021

Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
O DE LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
Câmara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
Protocolo de Entrada nº
Data; “9 1 |
º a Ú
do Sul,
Dispõe sobre a alteração do art. 102 e 102-A da Lei
Municipal nº 057/98, de 29 de dezembro de 1997 — Código
Tributário Municipal.
ISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande
FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo Municipal o
seguinte Projeto de Lei: m
Art. 1º - O artigo 102 e o artigo 102A da Lei Municipal nº 057/1998, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 102 — Fica o Município de Marcelino Ramos, através do Poder Executivo,
autorizado a realizar serviços a particulares através da Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo, mediante cobrança, conforme a tabela a seguir especificada:
a) Terraplenagens, escavações, abertura de valas, açudes, silos-trincheiras,
reservatórios de água, reservatórios de adubo orgânico, estradas de roça e outros,
por hora, realizadas com:
Escavadeira hidráulica... umas meteram 53 URM's
”
“Art. 102-A — Pelos serviços prestados por máquinas e implementos agrícolas
integrantes da Patrulha Agrícola, o Município cobrará dos beneficiários o valor
da hora máquina, conforme tabela abaixo:
a) Retro-escayadeira...cseessecssseniniasisaites mormenenseormesermrensenes
b) Trator agrícola — modelo 5700 — John Deere.
e) Trator agrícola com distribuidor de adubo orgânico ................. 18 URM's
d) Trator agricola com distribuidor de calcário e cama aviá ho AG URM's
9 (54) 3372-1334 prefeituru(Amuarcelinoramos.rs.govbr | MB marcelno;amos.ts.gov.br
O Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Murcelino Romos/RS - CEM 95800-000
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e) Trator agrícola com grade aradora.
Uns Ge SaciNa dc enseada 20 URM's
9 Trator agrícola com colhedora de forragem ..............me 21 URM's
g) Carregadeira compacta.............. reter 24 URM's
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
9 (54) 3372-1334 RA prefeitura O marcelinoramos.es gov.hr & marcelinoramos.rs.gov.br
($ Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Murcelino Ramos/RS - CEP; 99800-000
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, com apreciação em regime de urgência especial, visa alterar os
Artigos 102 e 102-A da Lei Municipal nº 057/98, de 29 de dezembro de 1997 — Código Tributário
Municipal.
Tal alteração faz-se necessário em razão da alta dos combustíveis nos últimos meses, c a
elevação dos custos de manutenção das máquinas e equipamentos.
Informamos, também, que a referida alteração dos valores das horas máquinas foi aprovado
pelo Conselho Municipal de Agricultura do Município.
1 (54) 3372-1334 WU prefeituracomarcelinoramos.rs.gov.br | 4 marcelinoramos.rs.gov.br
(8 Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP; 99800-000