materia nº 81/2021

Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Câmara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
Protocolo de Entrada nº
Data: / 1 /
Agente nt Técnico
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo
de Cooperação Técnica com o Departamento Autônomo
de Estradas e Rodagem — DAER, Órgão do Governo do
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação
Técnica com o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem — DAER, Órgão do Governo
do Estado do Rio Grande do Sul, Protocolo PROA nº 21/0435-0035841-7 TCT, objetivando o
levantamento topográfico, atualização de projetos, incluindo a realização do projeto de
licenciamento ambiental do trecho da ERS 491 compreendendo da ponte da localidade do
Teixeira Soares até o entroncamento da BR 154, com aproximadamente 17 km.
Art, 2º O Termo de Cooperação Técnica abrangerá colaboração mútua entre as partes.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por miagdo dotação orçamentária
específica.
9 (54)3372-1334 RM prefeituraomarcelinoramos.rs.gov.br Q marcelinoramos.rs.gov.br
& Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP; 99800-000
Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, visa autorizar o Município de Marcelino Ramos celebrar
Termo de Cooperação Técnica com o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem —
DAER, órgão do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o levantamento
topográfico, atualização de projetos, incluindo a realização do Projeto de Licenciamento
Ambiental do trecho da ERS 491 compreendendo da ponte da localidade do Teixeira Soares
até o entroncamento da BR 154, com aproximadamente 17 km.
A presente solicitação de autorização para realização de Termo de Cooperação
Técnica, justifica-se pelo fato de que a obra em comento trará numerosos benefícios
econômicos, facilitando o escoamento da produção, o fortalecimento das agroindústrias
localizadas na BR 153, dentro do município de Marcelino Ramos e região, e muito
incentivará o fluxo de turistas vindos de outras regiões e estados para visitação dos pontos
turísticos de Marcelino Ramos, especialmente o Balneário de Águas Termais.
Diante do exposto, rogamos a aprovação do presente Projeto de Lei, pelos membros
dessa Colenda Casa Legislativa, ao mesmp'? em que solicito sua apreciação em regime
de urgência especial.
Q (54) 3372-1334 prefeitura marcelinoramos.rs.govbr | 8 marcelinoramos.rs.gov.br
(& Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000