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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 16 de novembro de 2021.
EMENDA 13/2021
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 081, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, em conformidade com o art. 95, § 5º do Regimento Interno, apresentar
EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 1º do Projeto de Lei 081, de 10 de novembro de
2021, conforme segue:
Art. 1º O artigo 1º do Projeto de Lei 081, de 10 de novembro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação
Técnica com o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER, Órgão do
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Protocolo PROA n° 21/0435-0035841-7 TCT,
objetivando o levantamento topográfico, atualização de projetos, incluindo a realização do
projeto de licenciamento ambiental do trecho da ERS 491, compreendendo da ponte da
localidade do Teixeira Soares até o entroncamento da BR 153, com aproximadamente 17
(dezessete) quilômetros.”
Atenciosamente,
Gilmar D. Ribeiro Gustavo P. Hollerweger Enio L. Wittmann
Vereador do PTB Vereador do Progressistas Vereador do PT
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