materia nº 86/2021

Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
PROFEFO-DE+HEHMUNICIPAL Nº 086/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
pai OE VETEdGUUTES
de Marcelino Ramos
Protocolo de Entra a nº Altera a Lei Municipal nº 084/2002, de 06 de março de
ú didi 2002
BSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos. Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER. que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal. mta, de 06 de março de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º As remunerações dos servidores públicos municipais dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município e os subsídios dos
agentes políticos, serão revistos, na forma do inciso X do artigo 37
da Constituição Federal. no mês de abril de cada ano. sem distinção
de índices, extensivos aos proventos de inatividade e às pensões
custeados com recursos próprios da Municipalidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O (54)3372-1334 Ná prefeituraomarcelinoramos.rs.gov.br | 4 marcelinoramos.rs.gov.br
(O Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000
Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para alterar a data da
revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município e os subsídios dos agentes políticos. extensivos aos
proventos de inatividade e às pensões. passando de janeiro para abril.
A presente alteração se justifica tendo em vista que somente podemos encaminhar o
Projeto de Lei para concessão de revisão geral anual, após a aprovação da lei orçamentária. a
qual historicamente ocorre no mês de dezembro.
:
Além do que. no mês de janeiro a Câmara Municipal de Vereadores está em recesso
parlamentar. : Ea a
Considerando que a alteração não ocasionará prejuízos aos servidores públicos.
agentes políticos, aposentados e pensionistas.
Estas são as justificativas que nqs levam a enviar o presente Projeto de Lei para
apreciação de Vossas Excelências, rogandá;
Q (54)3372-1334 W prefeituraQOmarcelinoramos.rs.gov.br 4 moarcelinoramos.rs.gov.br
(8 Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/R$ - CEP: 99800-000