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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 12 de janeiro de 2022.
EMENDA 01/2022
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 094/2022, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores que esta subscrevem vêm respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 95, § 2º do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores, apresentar EMENDA SUPRESSIVA, suprimindo o Parágrafo Único do
artigo 1º do Projeto de Lei Municipal 094/2022, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, é concedida, nos termos da Lei Municipal 084/2002 e
alterações, pela aplicação do índice de 10% (dez por cento) sobre a remuneração dos servidores
e os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, extensivo aos proventos dos
aposentados e pensionistas.”
Atenciosamente,
Hélio Müller Damiana S. C Mendes Adilson Lavall
Vereador do PT Vereadora do PDT Vereador do PT
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