materia nº 101/2022

Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
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o MERRILL PELE MUNICIPAL Nº 101/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
Protocolo de Entrada nº
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Agente ih Técnico
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Rio Grande do Sul,
no uso das atribuições legais,
Cria o Programa Permanente de Atualização
Cadastral dos Servidores Públicos Municipais.
FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. O Município manterá programas permanentes de atualização cadastral dos
servidores ativos e demais cargos comissão, denominado Recadastramento dos
Servidores.
Art. 2º. O Recadastramento dos Servidores ativos e inativos será realizado uma vez
por ano e será regulamentado por Decreto.
Art. 3º. O não fornecimento das informações exigidas, nas datas, locais e formas
estabelecidas no Decreto a que refere o art. 2º, autoriza:
I- a suspensão do pagamento da remuneração dos servidores paga pelo Poder
Executivo; e
HM - a aplicação das penalidades disciplinares previstas no Regime Jurídico dos
Servidores do Município, após instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 4º. Os servidores públicos municipais, estatutários e celetistas, devem informar à
Secretaria de Administração - Departamento de Recursos Humanos sobre eventuais
aposentadorias que lhes foram concedidas no Regime Geral de Previdência Social - INSS ou
em Regime Próprio de Previdência. h
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'Q (54) 3372-1334 prefeitura marcelinoramos.rs.gov.br 4 murcelinorumos.rs.gov.br
(O Praça Padre Bosso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000
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Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentar Vossas Excelências, justificamos o envio do presente Projeto de Lei, a
fim de criar programas permanentes de atualização cadastral dos servidores ativos e demais
cargos em comissão, denominado Recadastramento dos Servidores, para que possamos
cumprir as exigências legais e evitarmos que os servidores deixem de apresentar as
declarações anuais obrigatórias.
Estas são as justificativas que nos levam a enviar o presente Projeto de Lei para
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€ Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP; 99800-000