materia nº 103/2022

Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 103/2022, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 057, de
29 de dezembro de 1998.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º O parágrafo único, do artigo 93, da Lei Municipal nº 057, de 29 de dezembro
de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 93. (...)
Imóvel Residencial
R$ 0,10 p/ m? (dez centavos por metro quadrado) de área
construída;
Câmara Municipal de Vereador,
de Marcelino Ramos E
Imóvel Comercial ou de Prestação de Serviços
R$ 0,20 p/ m? (vinte centavos por metro quadrado) de
Protocolo de Ent o .
Dai: E ps a ab/OdO área construída;
) Box de Garagem É
R$ 0,10 p/m? (dez centavos por metro quadrado) de área
Agente Adrisirativo Técnico construída; E ge
mca Imóveis sem E ificações GS.
R$ 0,50 (cinquenta centavos) o metro linear, incidindo
no mínimo de 12 (doze) metros lineares.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Q (54) 3372-1334 prefeitura(omarcelinoramos.rs.gov.br. 4) marcelinoramos.rs.gov.br
(9 Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000
Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para alterar os valores a
serem cobrados referente a taxa de coleta de lixo nos Distritos de Pinhalzinho, Coronel
Teixeira e perímetro urbano das proximidades da ponte do Rio Uruguai. O presente Projeto de
Lei se justifica tendo em vista que a coleta de lixo nestas localidades é realizada somente duas
vezes por mês, portanto, em número inferior ao realizado nas demais localidades do
município.
Estas são as justificativas que nos levam a enviar o presente Projeto de Lei para
apreciação de Vossas Excelências, rogândo assim pela aprovação.
Q (54) 33721334 prefeitura(dmarcelinoramos.rs.gov.br. & marcelinoramos.rs.gov.br
(9 Praça Pare Basso, nº 15: Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP; 99800-000