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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 18 de março de 2022.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 01/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através deste solicitar ao Poder
Executivo Municipal que, através da Secretária de Administração, preste as seguintes
informações:
Qual a situação do prazo de vigência dos concursos públicos/processos seletivos
mencionados no Decreto Municipal 146/2020? Esse decreto foi revogado por alguma
norma municipal posterior?
Tais certames terão ou tiveram seus prazos de validade prorrogados?
JUSTIFICATIVA:
1. Para conhecimento destes Vereadores e desta Casa Legislativa sobre o prazo
de validade dos certames públicos municipais;
2. Tendo em vista que, observando-se os prazos e a possibilidade legal de
prorrogação, garante-se o cumprimento do princípio da economicidade na
gestão pública municipal, evitando-se novos gastos com a elaboração de novos
certames.
Atenciosamente,
Hélio Müller Adilson Lavall
Vereador do PT Vereador do PT
Enio Luiz Wittmann Damiana Salete Correa Mendes
Vereador do PT Vereadora do PDT
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