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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 08 de abril de 2022.
REQUERIMENTO 07/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através deste requer à Administração
Municipal que, através dos setores competentes da Municipalidade, realize estudo técnico
referente à atual cobrança de IPTU sobre Imóveis localizados em Área de Preservação
Permanente (APP), onde é vedada a construção de edificações.
JUSTIFICATIVAS:
1. De acordo com o Código Florestal Brasileiro, estes imóveis localizados em área de APP
não poderão ser utilizados para qualquer outra finalidade que não seja a preservação dos
recursos hídricos, das paisagens, da biodiversidade da fauna e flora e da estabilidade
geológica;
2. A cobrança de IPTU por parte da Prefeitura poderá gerar sanções à Municipalidade caso a
cobrança seja indevida;
3. Alguns contribuintes já manifestaram o questionamento referente a cobrança de IPTU em
propriedades particulares em área de APP e áreas não edificáveis, ou seja, bens imóveis
inservíveis;
4. Segue em anexo modelo de legislação acerca do assunto.
Adilson Lavall André Luchetta Cleunice M. V. Closs
PT MDB PT
Damiana S. C. Mendes Enio L. Wittmann Gustavo P. Hollerweger
PDT PT Progressistas
Ramiro F. Marsaro Roseli M. G. Dreher Sérgio A. Beal
MDB MDB PTB
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